Instaura processo de Tomada de Contas Especial, e dá outras providências.

CONSIDERANDO a decisão proferida no Julgamento Singular nº 545/GAM/2025 no âmbito do Processo nº 188.601-0/2024, da lavra do conselheiro Guilherme Antônio Maluf, do Tribunal de Contas de Mato Grosso;

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Tomada de Contas Especial, com a finalidade de apurar supostas irregularidades nos processos de inexigibilidade de licitação relacionados à contratação de shows artísticos nas 24ª e 25ª edições do evento cultural denominado Mika Preta, realizadas em comemoração aos 47º e 48º aniversários de emancipação político-administrativa do Município de Pedra Preta – MT.

Art. 2º Designar Comissão de Tomada de Contas Especial para promover a apuração dos fatos, a identificação dos possíveis responsáveis e a quantificação do suposto dano ao erário, mediante a formalização, instrução do procedimento e emissão de Relatório Conclusivo, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias úteis, conforme o disposto na Resolução Normativa nº 3/2025 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 3º A Comissão de Tomada de Contas Especial será composta pelos seguintes servidores:

· Presidente: Rejane Oliveira Horta Santos;

· Membro: Odete Boacha Duarte de Medeiros;

· Membro: Abelmides Francisco Dias.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta, 10 de outubro de 2025.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial da AMM.