ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 046/2025. A Agente de Contratação, nomeada pela Portaria nº 1427/2025 de 22.09.2025, torna público que, por determinação da Secretaria Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, com base no Parecer Jurídico Referencial nº 101/PGM/2024, RATIFICA o Procedimento Administrativo nº 10.051 OBJETO: Inexigibilidade de Licitação para fornecimento de TAXA DE INSCRIÇÃO INDIVIDUAL - III SEMANA DE ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, para (03) servidores da Secretaria Municipal de Educação através da empresa ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ORÇAMENTO PÚBLICO, devidamente inscrita no CNPJ: 00.398.099/0001-21, com arrimo no art. 74, inciso III da Lei nº 14.133/21, no valor total de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), torna público o resultado de Ratificação e homologação do certame acima referido, o qual também poderá ser acessado, através do link: https://acessoainformacao.tangaradaserra.mt.gov.br/cidadao/informacao/licitacoes_frl Tangará da Serra-MT, 13.10.2025. Kátia Waléria Carvalho Couto – Agente de Contratação.