Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS “SÃO MIGUEL ARCANJO” e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, ALEXANDRE RUSSI, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e Eu, SANCIONO a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais “São Miguel Arcanjo” inscrita no CNPJ sob o nº 06.150.941/0001-98, com sede na Comunidade Rural do Assentamento Beleza, Município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso.

Artigo 2º - A Associação ora declarada de utilidade pública, é uma entidade civil, sem fins lucrativos, que tem por finalidade promover o desenvolvimento social, econômico e produtivo da comunidade rural mencionada, através de ações voltadas para a agricultura familiar, pecuária, projetos de geração de renda e ações de interesse coletivo.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 13 de Outubro de 2025.

ALEXANDRE RUSSI

Prefeito Municipal