REGULAMENTO PARA A 6ª CONFERÊNCIA DAS CIDADES DA CIDADE DE NOVO SANTO ANTÔNIO – MT.

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE

Art. 1º . Este REGULAMENTO tem por finalidade a definição de regras de funcionamento para a 6ª Conferência das Cidades da cidade de Novo Santo Antônio, convocada por Decreto 032/2016, de 27 de Junho de 2016.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 2º . A organização da 6ª Conferência das Cidades de Novo Santo Antônio terá a seguinte metodologia:

a. Credenciamento

b. Abertura Oficial - Pronunciamento das Autoridades

c. Aprovação do Regulamento

d. Palestra Inicial sobre as Conferencias

e. Apresentação dos Temas para os Grupos de Discussão

f. Plenária Final

g. Eleição dos Delegados para a 6ª Conferência Estadual das Cidades

CAPÍTULO III

DA PROGRAMAÇÃO

Art. 3º . A Programação da 6ª Conferência das Cidades de Novo Santo Antônio seguirá o estabelecido no Anexo I, deste Regulamento.

CAPÍTULO IV

DO TEMÁRIO

Art. 4º.Nos termos do seu Regimento, a 6ª Conferência das Cidades da Cidade de Novo Santo Antônio abordará o Tema: “A função Social da Cidade e da Propriedade!”, e como lema: “Cidades Inclusivas, Participativas e Socialmente Justas”, consoante orientação do Ministério das Cidades.

Parágrafo Único: O documento de discussão, que deve orientar os debates em todas as conferências municipais e estaduais e a Conferência Nacional, está dividido em três partes:

1ª parte:Texto Base Nacional. Este texto, com seus quatro sub-temas, será objeto de discussão e deliberação nas conferências municipais, tornando-se, após a apresentação e votação de emendas, na proposta a ser encaminhada à 6ª Conferência Estadual e Nacional das Cidades.

2ª parte:Texto de Apresentação das Prioridades ao Ministério das Cidades para a Política de Desenvolvimento Urbano no período 2017-2019. Este texto será o subsídio para discussão nas conferências, das prioridades do Ministério das Cidades para 2017-2019, que serão aprovadas na 6ª Conferência Nacional das Cidades.

3ª parte:Texto de Apresentação para Discussão das Prioridades Municipais e Estaduais (incluindo o Distrito Federal) para a Política de Desenvolvimento Urbano no período 2017-2019.

SEÇÃO I

DO CREDENCIAMENTO

Art. 5º. O credenciamento será feito no próprio local da Conferência, no dia 30 de Junho de 2016, a partir das 08:00 horas.

§ 1º. A Comissão Preparatória providenciará o credenciamento por segmento social, com vistas a facilitar os trabalhos posteriores.

§ 2º. Cadaparticipante só poderá se credenciar para um único segmento.

SEÇÃO II

DA DINÂMICA DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL

Art. 6º. A dinâmica da Conferência Municipal deve necessariamente prever:

§ 1º. A Discussão do Texto Base Nacional - A Conferência Municipal deve discutir o Texto Base Nacional (de preferência, em grupos) e enviar à Conferência Estadual um Relatório com as Propostas de Emendas (aditivas, supressivas ou modificativas) que tiverem sido aprovadas nos Grupos de Trabalho e apresentadas em plenário, no limite de até 30 emendas, contemplando os quatro temas;

§ 2º. A Discussão das Prioridades para o Ministério das Cidades relativas à Política de Desenvolvimento Urbano no período 2017-2019 - A Conferência Municipal deve discutir (de preferência, em grupos) e enviar à Conferência Estadual um Relatório contendo até 10 propostas de prioridades eleitas nos grupos de debates e validadas em plenário.

§ 3º. A Discussão das Prioridades Municipais para a Política de Desenvolvimento Urbano no período 2017-2019 - A organização da Conferência Municipal tem autonomia para preparar um texto base próprio. A Conferência Municipal deve discutir as prioridades municipais conforme orientação da secretaria executiva municipal. As propostas municipais aprovadas encaminhadas pelos grupos e validadas em plenário devem ser encaminhadas à Conferência Estadual e Nacional para conhecimento.

§ 4º A Eleição dos delegados para a Conferência Estadual, conforme regimento da mesma, e eleição do Conselho Municipal das Cidades, ou similar.

Art. 7º. A abordagem dos textos bases que compõem o temário da 6ª Conferência das Cidades será feita mediante apresentação de 02 (dois) facilitadores indicados pela Comissão Organizadora Municipal.

§ 1º. Para composição da abordagem dos textos bases a conferência contará com um Coordenador e um Relator e seus respectivos adjuntos, escolhidos pelos segmentos ali representados.

§ 2°. Os coordenadores promoverão o controle das falas e dos debates suscitados, permitindo e incentivando a participação de todos os presentes;

§ 3°. Os facilitadores deverão seguir as recomendações estabelecidas pela subcomissão de Relatoria.

4°. Os facilitadores deverão seguir as recomendações estabelecidas pela subcomissão de Relatoria na apresentação dos temas da Conferência.

SEÇÃO III

DA PLENÁRIA

Art. 8º. A Plenária terá como função apreciar as propostas oriundas dos Grupos de Discussão, validar seus conteúdos e eleger os delegados eleitos para a 6ª Conferência Estadual, através dos diferentes segmentos em separado e validar o Relatório Final e as moções apresentadas.

Art. 9°. Participarão da Plenária Final:

I - Os “representantes dos diversos segmentos presentes”, com direito a voz e voto que tiverem a presença garantida de 75% durante a Conferência.

II - Os Convidados indicados pelas entidades ou pela Comissão Preparatória, com direito apenas a voz.

Art. 10. A sessão da Plenária Final da 6ª Conferência das Cidades será coordenada por uma mesa constituída de um membro da Comissão Preparatória, um membro da Comissão Executiva Estadual e pelos Coordenadores dos Grupos de Discussão

Parágrafo Único A sessão será secretariada por membros da Comissão de Relatoria ou relatores dos Grupos de Discussão, coordenados pelo Coordenador da Comissão Preparatória da 6ª Conferência das Cidades.

Art. 11. A validação do Relatório Final da 6ª Conferência das Cidades será encaminhada na forma que se segue:

I- As propostas de emendas encaminhadas pelos Grupos de discussão serão apresentadas e validadas em plenário, podendo sofrer acréscimos em seus conteúdos e serão listadas no Relatório-Síntese, em número não superior a 30 (trinta) emendas contemplando os 04 (quatro) grandes temas para serem encaminhadas à Conferência Estadual;

II- A(s) demais proposta(s) debatida(s) e priorizadas nos Grupos Temáticos, quanto ao texto 02, em numero máximo de 10, também poderão sofrer acréscimos em seus conteúdos.

III- As propostas para as políticas urbanas municipais e estaduais, também poderão sofrer acréscimos em seus conteúdos, sendo validadas na plenária final.

Art. 12. A Mesa Diretora da Plenária assegurará o direito à manifestação aos “Representantes” e Convidados, pela ordem, sempre que qualquer um dos dispositivos deste Regulamento não estiver sendo observado.

Parágrafo único As questões de ordem não serão permitidas durante o regime de votação.

Art. 13. As questões de encaminhamento somente serão acatadas quando o processo de votação, feito pelo Coordenador da Mesa estiver contrariando o previsto neste Regulamento.

Art. 14. As moções encaminhadas, por “Representantes” e “Convidados”, deverão ser, necessariamente, de âmbito ou repercussão municipal e deverão ser apresentadas à Comissão Executiva da 6ª Conferência das Cidades até às 17 horas do dia 30/06/2016.

§ 1º. Cada Moção deverá ser assinada por, pelo menos, 10% (dez por cento) dos “Representantes” e “Convidados” da Conferência.

§ 2º. A Comissão Especial de Relatoria organizará as Moções recebidas, classificando-as e agrupando-as por tema, dando ciência aos propositores para que organizem a apresentação na Plenária, facilitando o andamento dos trabalhos.

§ 3°. Encerrada a fase de apreciação do Relatório Final da Conferência, o Coordenador convocará os propositores das moções, por tema, para procederem à leitura do texto, garantindo-se a cada um o tempo de 02 (dois) minutos, no máximo, para a defesa da moção.

§ 4°. Será concedido o mesmo tempo para a defesa de ponto de vista contrário ao do expositor da moção.

§ 5º A aprovação das moções será por maioria simples dos Representantes dos segmentos presentes.

Art. 15. Concluídas as apreciações das Moções, passar-se-á a eleição dos delegados que participarão da 6ª Conferência Estadual das Cidades.

CAPÍTULO V

DA ELEIÇÃO DOS DELEGADOS MUNICIPAIS

Art. 16. Poderão ser candidatos a delegado todos os “Representantes” presentes credenciados, com, no mínimo 75% de presença e que participarem do processo de discussão e da plenária Final.

Parágrafo único – Cada município elegerá por segmento, em separado, os seus delegados para a 6° Conferência das Cidades do Estado de Mato Grosso, atendendo ao Anexo IV do Regimento Estadual publicado no DOE de 16/11/2015.

Art. 17. Estarão credenciados a participarem da 6° Conferência das Cidades do Estado de Mato Grosso, os delegados municipais eleitos atendendo ao Anexo IV do Regimento da 6° Conferência Estadual das Cidades de Mato Grosso.

Art. 18. A votação será nominal, e serão considerados eleitos os mais votados ou votação por consenso, onde a votação se dará por aclamação;

§ 1º. Os delegados serão eleitos pelos representantes de cada segmento, em separado.

§ 2º Cada delegado eleito, terá o seu Suplente, para substituição daquele, quando da sua impossibilidade de participação na 6ª Conferência Estadual das Cidades.

Art. 19. Os candidatos a delegado terão 01 (um) minuto, improrrogável, para a defesa do seu ponto de vista entre os representantes de seu segmento.

Art. 20. Em casodo não preenchimento do número de delegados previstos no Anexo IV do Regimento Interno da 6ª Conferência Estadual das Cidades, os segmentos não poderão transferir suas vagas para outros segmentos.

Art. 21. Após a votação, a Mesa da Plenária Final fará a leitura dos delegados escolhidos para a 6ª Conferência Estadual das Cidades, encerrando a sessão da Plenária Final da 6ª Conferência das Cidades.

Art. 22. A Comissão Preparatória Municipal deverá providenciar a ata de votação dos delegados titulares e suplentes e enviá-la, com todos os dados individuais dos mesmos, à Comissão Preparatória Estadual em até 10 (dez) dias úteis após a realização da Plenária Final da 6ª Conferência das Cidades da Cidade de Novo Santo Antônio.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES GERAIS E COMUNS

Art. 23. Serão conferidos certificados de participação na 6ª Conferência das Cidades aos membros da Comissão Preparatória, das Subcomissões, “Representantes”, Convidados, facilitadores, Coordenadores e Relatores, especificando a condição da participação na 6ª Conferência das Cidades.

Art. 24. Os casos omissos deverão ser encaminhados para a Comissão Preparatória e Executiva Estadual.