Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.332/2024.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar nos termos do item III, parágrafo primeiro do Art. 43 da Lei n.º 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$246.790,00 distribuídos as seguintes dotações:

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

446 10.302.1003.1009.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 72.000,00

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 500

02 08 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

328 04.122.1006.2066.0000 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA CACERENSE 67.790,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 500

02 11 02 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS

163 08.245.1008.2083.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 80.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 500

02 11 03 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-FMD

195 08.243.1008.2097.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 27.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 500

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

348 10.301.1003.1006.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ (72.000,00)

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500

02 08 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

335 23.695.1006.1029.0000 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA CACERENSE (67.790,00)

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500

02 11 02 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS

154 08.122.1008.2082.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO (27.000,00)

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500

02 11 02 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS

161 08.245.1008.2083.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO (80.000,00)

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 09 DE OUTUBRO DE 2025.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal