Ilustríssimo(a) Senhor (a) Representante Legal do(a): CENTRO EDUCACIONAL FASEB LTDA Referente à FA: 51.002.001.19-0000357

Considerando a ciência deste Procedimento Administrativo através da Publicação no Diário Oficial, referente à Reclamada CENTRO EDUCACIONAL FASEB LTDA, CNPJ: 16.921.353/0001-64, conforme fls. 23/32 e 41/42.

Considerando a impossibilidade de notificação, pessoalmente ou por via postal, no endereço que consta nos autos da reclamação supra citada.

Considerando a previsão legal do artigo 9, VI, do Decreto Estadual nº 1590/2022, quanto à Notificação via Edital;

NOTIFICO Vossa Senhoria, representante legal do(a) CENTRO EDUCACIONAL FASEB LTDA, para que apresente comprovante do pagamento da DAM – DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL.

Por ser verdade firmo o presente.

Campo Novo do Parecis-M/T, 14/10/2025.

Naiara Lopes Queiroz

Coordenadora Executiva do PROCON

Portaria 1118/2022 

Glenir Nogueira

Cartório PROCON

Matrícula 1885