Dispõe sobre a vedação de práticas de violência, assédio e discriminação contra mulheres no âmbito do município de Pedra Preta-MT.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Esta Lei estabelece normas de prevenção e combate à violência, assédio e discriminação contra mulheres no âmbito do Município de Pedra Preta.

Art. 2º Fica vedada, no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta, bem como em qualquer espaço público ou institucional, a prática de violência, assédio, injúria, difamação, discriminação, intimidação ou qualquer conduta ofensiva dirigida às mulheres, seja em razão de sua condição de gênero, cargo, função ou participação na vida pública.

Art. 3º Considera-se violência contra a mulher, para fins desta Lei, toda ação ou omissão que:

I - a ofenda moralmente por meio de palavras, expressões, gestos ou condutas pejorativas;

II - tenha por objetivo ou efeito dificultar, restringir ou impedir o exercício de seus direitos políticos, sociais ou funcionais;

III - lhe cause constrangimento, humilhação, dor psicológica ou abalo emocional em razão de gênero;

IV - configure violência política de gênero, nos termos da Lei Federal nº 14.192/2021.

Art. 4º São vedadas, exemplificativamente:

I – o uso de expressões sexistas, machistas ou animalizadoras contra mulheres;

II – ofensas públicas em tribuna, plenário, redes sociais institucionais ou eventos oficiais;

III – a prática de assédio moral, político ou institucional;

IV – qualquer outra conduta que atente contra a dignidade da mulher no espaço público ou político.

Art. 5º Os casos de violação desta Lei deverão ser encaminhados às autoridades competentes, inclusive ao Ministério Público, para apuração de eventual crime contra a honra, nos termos dos arts. 138 a 140 do Código Penal, bem como de violência política de gênero, conforme a Lei Federal nº 14.192, de 2021.

Art. 6º Poderão ser promovidas palestras, campanhas educativas e programas de conscientização sobre respeito, dignidade e equidade de gênero, em escolas, órgãos públicos e comunidades, incentivando a denúncia de práticas ofensivas contra mulheres.

Art. 7º Esta Lei passa a ser conhecida como “Lei Iraci Souza – de Combate à Violência e ao Desrespeito Contra a Mulher”

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT,

AOS TREZE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2025.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal