Data: 13/10/2025.

Dispõe sobre o lançamento de concessão de Licença Prêmio no Sistema de Informações Software (PONTUAL) e dá outras providências.

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislações aplicáveis; e

CONSIDERANDO que a servidora LUCIANA SILVA ABREU MARINHO, ocupante do cargo efetivo de Agente Comunitária de Saúde, usufruiu regularmente, no exercício de 2023, respectivamente nos meses de março e abril, o direito à Licença Prêmio referente ao período aquisitivo de 17 de fevereiro de 2017 a 16 de fevereiro de 2022, porém, por um equívoco involuntário de parte do Departamento de Recursos Humanos à época, não foi redigido ato formal para concessão da referida licença prêmio;

CONSIDERANDO que a Licença Prêmio de 60 (sessenta) dias é benefício concedido exclusivamente ao servidor ocupante de cargo efetivo a cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício, desde que atendidos os requisitos legais e temporais;

CONSIDERANDO ainda a necessidade de lançamento de tal licença no Sistema de Software (Pontual), resguardando a observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência na gestão pública;

AUTORIZA E DETERMINA a formalização e registro da concessão da mencionada Licença Prêmio concedida, junto ao setor de Recursos Humanos, para fins de retificação funcional e adequação nos assentos funcionais da servidora, bem como cientificá-la do Ato.

Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 13 de outubro de 2025.

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH

Prefeito Municipal

Ciente:

LUCIANA SILVA ABREU MARINHO

Servidora Pública