NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA DE TERCEIROS INTERESSADOS

O Prefeito Municipal de Lambari D’Oeste-MT, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe o art. 31, § 1º da Lei n. 13.465/2017, FAZ SABER aos Confinantes ROSA ALBUQUERQUE PEREIRA, JOSÉ BARTOLOMEU PESSOA e TERCEIROS INTERESSADOS, que o Poder Público Municipal, instaurou REURB, para fins de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL – REURB-S, da área de propriedade do Município de Lambari D’Oeste com 48.400,00 m² (4,8400 ha) representado pela Matrícula n° 1.468 do Cartório de Registro de Imóveis de Rio branco e compreendida pelo Núcleo Urbano Informal Consolidado conhecido pela denominação de BAIRRO PLANALTO, neste Município, com as características, confrontações, medidas e coordenadas georreferenciadas dos vértices contidas no Memorial Descritivo Georreferenciado, elaborado pelo Eng. Civil Benedito Carlos Arruda de Oliveira. Dessa forma, ficam os acima nominados e TERCEIROS INTERESSADOS de que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação do presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, poderão apresentar, na sede da Prefeitura Municipal de Lambari D’Oeste, sito na Rua Sidrolândia 300N, Bairro Centro, nesta cidade, nos dias úteis, no horário das 8 H às 17 H, IMPUGNAÇÃO À INSTAURAÇÃO DA REURB realizada, conforme lhes é facultado pelo § 1º do art. 31 da Lei n. 13.465/2017. Por oportuno, ficam também os ACIMA NOTIFICADOS, CREDORES (se houver) e DEMAIS INTERESSADOS cientes que a ausência de manifestação dos indicados neste edital será interpretada como concordância com a REURB e na perda de eventual direito de titular sobre o imóvel objeto da REURB conforme estabelecido pelo § 6º do art. 31 da Lei n. 13.465/2017.

Lambari D’Oeste (MT), em 13 de outubro de 2025.