PORTARIA N.º 017/2025, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025

“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria especial por tempo de contribuição em favor da Sr. Gilmar Alves de Paula”.

O Diretor Executivo do LAMBARI-PREVI, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Lambari D’ Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 6º, incisos “I”, “II”, “III” e “IV”, da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, Art. 108, incisos I, II, III, IV, da Lei Municipal n.º 758/2012, de 04 de maio de 2022.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do Sr. Gilmar Alves de Paula , portador do RG. n. º 824367 - SSP/MT, inscrito CPF/MF n. º 531.731.631-68, efetivo no cargo de Professor, nível “10”, classe “C”, contando com um total de 11.171 dias, ou seja, 30 (trinta) anos, 07 (sete) meses e 11 (onze) dias de contribuição, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com proventos integrais e com direito a paridade, conforme o processo do LAMBARI-PREVI n.º 005/2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao primeiro dia do mês de outubro de dois mil e vinte e cinco e ficam revogadas as disposições em contrário.

                                                                                        Registre, publique e cumpra-se.

Lambari D’Oeste - MT, 13 de outubro de 2025.