Lei Municipal nº 1.963 de 07 de outubro de 2025

15 de Outubro de 2025

Pref. Canarana

Lei Municipal nº 1.963 de 07 de outubro de 2025(Projeto de Lei nº070/2025 de autoria do Executivo).

Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e dá Outras Providências.

VILSON BIGUELINI, Prefeito do Município de Canarana – MT, no uso de suas atribuições conferidas em Lei Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder à abertura de um Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 8.370.000,00 (Oito milhões, trezentos e setenta mil reais), para atender as necessidades do orçamento corrente de 2025. Sendo distribuídos de acordo com as seguintes Fontes de Recurso:

Fonte de Recurso (1.540.107): Fundeb 70%	5.858.000,00
Fonte de Recurso (1.540.000): Fundeb 30%	2.512.000,00
TOTAL	R$ 8.370.000,00

Art. 2º - Os créditos abertos no artigo anterior serão cobertos pelos recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas de custeio, nos termos do art. 42 e 43. § 1º, inciso II da Lei 4.320/64.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Canarana - MT, em 07 de outubro de 2025.

Vilson Biguelini

Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA
CÁLCULO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

FONTE 540/107 - FUNDEB 70%
A Lei 4.320/64 nos artigos 42 e 43 disciplina sobre a abertura de Crédito Adicional, vejamos:

	Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
	por Lei e abertos por decreto executivo.
	Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depen-
	de da existência de recursos disponiveis para ocorrer a despesa
	e será precedida de exposição justificativa.
	& 3º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
	não comprometidos:
	(...)
	II- os provenientes de excesso de arrecadação;

Especificação	Período		Valor
Receita arrecadada no 1º período X1	Jan a Agosto 24		11.679.488,95
Receita arrecadada no 2º período X1	Agosto a Dezembro 24		6.259.985,92
Receita arrecadada no 1º período X2	Jan a Agosto 25		15.806.356,99
Receita Orçada X25	Exercício 2025		18.419.768,62
Cálculo da Taxa de Incremento ( W )

W = 1º período de X25	15.806.356,99		Percentual %
1º período de X24	11.679.488,95		135,33%
W =	135,33%	100%	35,33%

Aplicação da Taxa de Incremento ( W ) sobre a Arrecadação do 2º período de X1

Arrecadação do 2º período X22 * W	6.259.985,92	x	35,33%	8.471.909,40
Tendência do Exercício

1- Receita Orçada p/exercício de X25 ->		18.419.768,62
2-Tendência do exercício de X25 ->		24.278.266,39
Arrecadação do 1º período de X25		15.806.356,99
Arrecadação do 2º período de X25 * W		8.471.909,40
3-Verificação do Provável Excesso Arrecadação (2-1)		5.858.497,77


CONCLUSÃO:

Conforme verificado, há a possibilidade de excesso de Arrecadação

Conforme fórmula apresentada pelos ilustres Professores J. Teixeira Machado Jr e Heraldo da Costa
Reis na consagrada obra A LEI 4.320 COMENTADA , 28ª edição revista e atualizada, Rio de Janeiro,
IBAM, 1998, ao comentar o art. 43, & 3º da Lei Federal 4.320/64.




PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA
CÁLCULO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

FONTE 540/0 - FUNDEB 30%
A Lei 4.320/64 nos artigos 42 e 43 disciplina sobre a abertura de Crédito Adicional, vejamos:

	Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
	por Lei e abertos por decreto executivo.
	Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depen-
	de da existência de recursos disponiveis para ocorrer a despesa
	e será precedida de exposição justificativa.
	& 3º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
	não comprometidos:
	(...)
	II- os provenientes de excesso de arrecadação;

Especificação	Período		Valor
Receita arrecadada no 1º período X1	Jan a Agosto 24		5.005.494,56
Receita arrecadada no 2º período X1	Setembro a Dezembro 24		2.682.850,48
Receita arrecadada no 1º período X2	Jan a agosto 25		6.775.047,48
Receita Orçada X25	Exercício 2025		7.894.186,55
Cálculo da Taxa de Incremento ( W )

W = 1º período de X25	6.775.047,48		Percentual %
1º período de X24	5.005.494,56		135,35%
W =	135,35%	100%	35,35%

Aplicação da Taxa de Incremento ( W ) sobre a Arrecadação do 2º período de X1

Arrecadação do 2º período X25 * W	2.682.850,48	x	35,35%	3.631.297,40
Tendência do Exercício

1- Receita Orçada p/exercício de X25 ->		7.894.186,55
2-Tendência do exercício de X25 ->		10.406.344,88
Arrecadação do 1º período de X25		6.775.047,48
Arrecadação do 2º período de X25 * W		3.631.297,40
3-Verificação do Provável Excesso Arrecadação (2-1)		2.512.158,33


CONCLUSÃO:

Conforme verificado, há a possibilidade de excesso de Arrecadação

Conforme fórmula apresentada pelos ilustres Professores J. Teixeira Machado Jr e Heraldo da Costa
Reis na consagrada obra A LEI 4.320 COMENTADA , 28ª edição revista e atualizada, Rio de Janeiro,
IBAM, 1998, ao comentar o art. 43, & 3º da Lei Federal 4.320/64.

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