PORTARIA N.º 133/2016

Designa como Leiloeiro do Município, o Servidor Público Municipal que menciona, para fins de alienação dos bens considerados inservíveis para o Poder Executivo de Castanheira-MT, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 68, incisos III e IX, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o art. 53, da Lei Federal n.º 8.666/93, e suas alterações posteriores,

RESOLVE:

Art. 1.º DESIGNAR o Servidor Público Municipal, João Mançano Bruscagim, investido no cargo de Secretário Municipal de Administração, Matrícula n.º 107/2016, para a função de Leiloeiro do Município.

Art. 2.º Ficam conferidas ao Leiloeiro designado, as atribuições de conduzir o Leilão n.º 001/2016 e outros que forem instaurados no decorrer do exercício de 2016, com o objetivo proceder às alienações de bens móveis considerados inservíveis para o Poder Executivo, autorizadas pelas normas municipais em vigor.

Art. 3.º O Leiloeiro do Município não será remunerado pelo seu serviço, mas a sua atuação constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

Art. 4.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Castanheira-MT, 02 de maio de 2016.

MABEL DE FATIMA MELANEZI ALMICI

Prefeita Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.