SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O CRONOGRAMA DE CONCESSÃO CUMPULSÓRIA DE LICENÇA PRÊMIO À SERVIDOR PÚBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONFORME O DECRETO MUNICIPAL N.º 153/2025”.

JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são concedidas por Lei,

CONSIDERANDO o interesse público na regularização da fruição das licenças-prêmio vencidas dos servidores públicos do Município de Apiacás/MT; e,

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Municipal n.º 153/2025, que dispõe sobre a concessão compulsória de licença-prêmio vencida aos servidores públicos do município de Apiacás/MT e dá outras providências,

RESOLVE:

Art. 1.º Estabelecer o cronograma de concessão da Licença Prêmio por Assiduidade de forma compulsória, conforme o Ofício n° 510/2025, referente aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, de acordo com a relação e períodos descritos abaixo:

Nome: (162) ELAINE APARECIDA DOS SANTOS

Cargo Efetivo: (220) COZINHEIRA

Lotação: Secretaria Municipal de Educação.

Período Aquisitivo: 03/02/2016 à 02/02/2021.

Período de Concessão: 14/11/2025 à 11/02/2026

Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação ou afixação nos lugares de costumes, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se, Publica-se,

Cumpra-se.

Apiacás-MT, 14 de Outubro de 2025.

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal