Lei Municipal nº 1.966 de 07 de outubro de 2025

(Projeto de Lei nº079/2025 de autoria do Executivo).

“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação (Convênio/Emenda Parlamentar), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”

O Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, Vilson Biguelini, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação (Convênio/Emenda Parlamentar) no valor de R$ 5.514.512,85 (Cinco Milhões, quinhentos e quatorze mil, quinhentos e doze reais e oitenta e cinco centavos) para dar cobertura a dotações a ser inserida na Lei Municipal 1.900/24 de 10 de dezembro de 2024:

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, ESTRADAS E RODAGENS

UNIDADE: 02 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, ESTRADAS E RODAGENS

PROGRAMA: 019- URBANIZAÇÃO HUMANIZADA E SUSTENTÁVE

FONTE DE RECURSO: 700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

DETALHAMENTO DO RECURSO: 311 – Emenda Parlamentar Individual

Proj:/Ativ: 1.252. – Complexo Esportivo, Lazer e Empreendedorismo

07.02.15.451.1.252.4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas R$ 5.514.512,85

Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, autorizado no artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de Convênio/Emenda Parlamentar firmado entre a Prefeitura Municipal de Canarana e Ministério das Cidades:

Convênio/Emenda Parlamentar 202542010001

R$ 5.514.512,85

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Canarana - MT, em 07 de outubro de 2025.

Vilson Biguelini

Prefeito Municipal