DESPACHO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

INEXIGIBILIDADE N.º 040/2025

SOLICITAÇÃO N.º 2820/2025

PROCESSO N.º 2903/2025

OBJETO: CELEBRAÇÃO DE PARCERIA PARA O REPASSE DE RECURSO FINANCEIROS DESTINADO A EXECUÇÃO DO PROJETO “GRAFITE E TRANSFORMAÇÃO; EM CONFORMIDADE COM ARTIGO 31 DA LEI Nº 13.019/2014.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO VERDE-MT, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 71, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO, o teor do Parecer Jurídico nº 0012/2025, emitido pela Procuradoria Geral desta Prefeitura, cujo teor visa assegurar a legalidade da Inexigibilidade nº 040/2025.

CONSIDERANDO, que o certame atendeu aos ditames da Lei de licitações, respeitando o observando os procedimentos exigidos;

CONSIDERANDO, que o processo licitatório foi julgado com observância de critérios objetivos constantes na lei nº 13.019/20214;

CONSIDERANDO, que foram respeitados todos os prazos legais e que não ser verificou nenhuma causa de nulidade do certame, não existindo, portanto, qualquer óbice ao referido Processo Licitatório;

RESOLVE:

I - ADJUDICAR o objeto do processo licitatório em favor da empresa ASSOCIAÇÃO CASA DO HIP HOP ESPORTE VIDA E ARTE, inscrita no CNPJ: 32.172.766/0001-40 no valor global de R$ 20.000,00 (Vinte mil Reais); ficando os autos do certame à disposição de qualquer interessado que queira examiná-los;

II - HOMOLOGAR o resultado final da Inexigibilidade nº 040/2025, nos termos do artigo no art. 71, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, Pareceres Jurídicos e demais atos constantes no respectivo certame.

Campo Verde-MT 13 de outubro de 2025

Alexandre Lopes de Oliveira

Prefeito Municipal

*Original assinado nos autos do processo.