AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 031/2025 – FRACASSADA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 26.859/2025

O Município de Nossa Senhora do Livramento – MT, por meio de sua Agente de Contratação Portaria 14/2025, torna público que a Dispensa de Licitação Eletrônica nº 031/2025, instaurada com fundamento no art. 75, inciso III, alínea “a”, da Lei Federal nº 14.133/2021, cujo objeto consiste na aquisição de bicicletas para apoio às atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias da Secretaria Municipal de Saúde, restou FRACASSADA.

Durante o certame, realizado por meio da plataforma BLL Compras, foram apresentadas propostas por seis empresas. Contudo, após as análises técnica e documental, verificou-se que todas as licitantes foram inabilitadas ou desclassificadas, seja por não atenderem às especificações do edital, seja por não apresentarem a documentação de habilitação dentro do prazo estabelecido, impossibilitando a adjudicação do objeto licitado.

Conforme o Parecer Jurídico nº 471/2025, emitido pela Assessoria Jurídica Municipal, restou caracterizada a situação de certame fracassado, nos termos da legislação vigente, sendo juridicamente possível a instauração de nova dispensa de licitação, desde que mantidas as condições do edital anterior, demonstrada a vantajosidade da proposta e observadas as exigências legais pertinentes.

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e produza os efeitos legais, é publicado o presente Aviso de Dispensa de Licitação Eletrônica Fracassada.

Nossa Senhora do Livramento – MT, 14 de outubro de 2025.

Valquiria Ana de Campos

Agente de Contratação

Portaria 44/2024

Edevige Maria Faria de Freitas

Equipe de Apoio

Portaria 44/2024