LEI Nº 1.212 , DE 10 DE OUTUBRO DE 2025

“Autoriza a abertura no orçamento vigente crédito adicional especial por Superávit, Excesso de Arrecadação e da outras providências PPA/LDO/LOA 2025.”

O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, Faço saber que a

Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de

R$4.058.084,74 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + ) 4.058.084,74

02 05 04 GESTÃO DE ESPORTE E LAZER

705 27.812.0013.1999.0000 CONSTRUCAO DE ARQUIBANCADA DO MINI ESTADIO 1.076.293,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 1 1 700

1 Recursos do Exercício Corrente

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

764 27.812.0013.1999.0000 CONSTRUCAO DE ARQUIBANCADA DO MINI ESTADIO 45.051,74

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

02 07 05 ATENÇÃO BÁSICA

750 10.301.0022.2305.0000 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA 100.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 1 659

1 Recursos do Exercício Corrente

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

751 10.301.0022.2305.0000 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA 400.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 1 659

1 Recursos do Exercício Corrente

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

02 07 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

765 10.302.0022.2067.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIV HOSPITALAR / AMBULATORIAL - 80.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 1 659

1 Recursos do Exercício Corrente

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

766 10.302.0022.2007.0000 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE VALE DO RIO C 150.000,00

3.3.71.70.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO F.R.: 1 1 659

1 Recursos do Exercício Corrente

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

 

02 07 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

767 10.301.0022.2007.0000 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE VALE DO RIO C 150.000,00

3.3.71.70.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO F.R.: 1 2 600

2 Recursos de Exercícios Anteriores

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

768 10.301.0022.2007.0000 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE VALE DO RIO C 200.000,00

3.3.71.70.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO F.R.: 1 2 621

2 Recursos de Exercícios Anteriores

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

769 10.301.0022.2067.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIV HOSPITALAR / AMBULATORIAL - 300.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 1 2 621

2 Recursos de Exercícios Anteriores

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

02 13 01 GESTÃO DA CULTURA E TURISMO

761 13.392.0015.1943.0000 VIRADA CULTURAL - É DE LIVRAMENTO 61.740,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

762 13.392.0015.1943.0000 VIRADA CULTURAL - É DE LIVRAMENTO 595.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 1 899

1 Recursos do Exercício Corrente

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

763 13.392.0015.1944.0000 EVENTO CULTURAL BANANA FOLIA 2026 900.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 1 899

1 Recursos do Exercício Corrente

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

Artigo 2o.-Paradarcoberturanoscréditosabertonoartigoanteriorseráutilizados recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64.

Excesso: 3.408.084,74

Superávit Financeiro: 650.000,00

Artigo 3o.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

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THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

PREFEITO MUNICIPAL