DECRETO N° 172 /2025

Prorroga os efeitos da Lei Complementar n° 79/2025.

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica prorrogado, os efeitos da Lei Complementar n° 79/2025, ate a data de 15 de novembro de 2025.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal, Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, 13 de setembro de 2025.

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

PREFEITO MUNICIPAL