Autoria: Poder Legislativo LEI MUNICIPAL Nº 1.223/2025

SÚMULA: Dispõe sobre a doação do Veículo Fiat/Palio WK Adventure Flex, placas OAV7547, ano de fabricação 2013, modelo 2014, com inscrição no patrimônio da Câmara Municipal sob nº 0222 ao Poder Executivo Municipal de Marcelândia – MT.

Á CAMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Legislativo do Município de Marcelândia - MT doar o veículo Marca/Nome Fiat/Palio WK Adventure Flex, placas OAV7547, ano de fabricação 2013, modelo 2014, com inscrição no patrimônio da Câmara Municipal sob nº 0222, conforme avaliação em anexo, ao Poder Executivo Municipal de Marcelândia – MT.

Art. 2º - A doação será concretizada através da assinatura do termo de doação e entrega do veículo.

Art. 3º - As despesas decorrentes da transferência do veículo, impostos e sua manutenção, correrão à conta do Poder Executivo Municipal.

Art. 4º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Marcelândia-MT, em 13 de outubro 2025.

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CELSO LUÍZ PADOVANI

Prefeito Municipal