"Dispõe sobre nomeação de servidor público responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Termo de Parceria nº 002/2025, e dá outras providências".

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

Considerando o dever das Secretarias Municipais de manter o controle e a transparência dos gastos públicos, e zelar pela qualidade das compras e serviços;

Tendo em vista o cumprimento do artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e Instrução Normativa n° 001/2025 e Decreto 274/2025;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear como fiscal, a servidora NAEGELI TEODORO BRUMATI, coordenadora da atenção básica, portadora do CPF nº 054.519.981-67, matricula 7058, e como gestora a servidora MINEIA DOS SANTOS, Secretária Municipal de Saúde, CPF nº 007.296.750-17, como responsável pelo acompanhamento e fiscalização do TERMO DE PARCERIA Nº 002/2025, conforme abaixo:

TERMO DE PARCERIA	|OBJETO	FORNECEDOR	ASSINATURAS
002/2025	CONTRATAÇÃO DE UMA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL (OSC) QUALIFICADA PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA SALA MULTISSENSORIAL TERAPÊUTICA NO MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES/MT.	INSTITUTO QUALIVIDA BRASIL CNPJ 41.284.441/0001-40	_____________________________ Fiscal: NAEGELI TEODORO BRUMATI CPF nº 054.519.981-67 _____________________________ Gestora: MINEIA DOS SANTOS CPF nº 007.296.750-17

Art. 2º - Os servidores deverão acompanhar o desenvolvimento da execução dos contratos e elaborar periodicamente relatório, ou excepcionalmente, quando necessário, contendo anotações das ocorrências relevantes e documentando eventuais faltas ou defeitos observados, assumindo total responsabilidade pelo bom desempenho dos serviços objetos desta nomeação.

Parágrafo único – O relatório deverá ser enviado ao Departamento de Compras para apreciação e providências quando julgadas necessárias.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Nova Bandeirantes-MT, 14 de outubro de 2025.

Registre-se

Publique-se

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA

Prefeito Municipal