INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2025/SEMEC/COC/MT

Dispõe sobre o processo de atribuição e remoção dos Professores, Técnicos Administrativos Educacionais e Apoios Administrativos Educacionais pertencentes ao quadro efetivo das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino de Cocalinho-Mt, para o ano letivo de 2026, e dá outras providências.

A Secretária Municipal de Educação e Cultura, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96; as Leis Complementares nº 49/98, nº 50/98 e nº 04/90; a Lei Municipal nº 003/2011 e a Lei Municipal nº 985, de 12 de setembro de 2022, que revogou a Lei nº 771/2016;

Considerando as políticas da Secretaria Municipal de Educação voltadas à valorização dos profissionais da educação, com vistas a assegurar a formação continuada, o acompanhamento e a avaliação sistemática da prática educativa, promovendo o aprimoramento constante da qualidade do ensino;

Considerando a importância de manter o quadro permanente de profissionais efetivos nas unidades educacionais municipais, assegurando o comprometimento com os objetivos fundamentais da Educação Básica;

Considerando a necessidade de estabelecer critérios objetivos e transparentes para a atribuição de classes, aulas e jornadas de trabalho nas unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino;

Considerando, ainda, a necessidade de contratação temporária de profissionais para substituição de servidores efetivos afastados e para a formação de cadastro reserva de Professores, Técnicos Administrativos Educacionais e Apoios Administrativos Educacionais, de acordo com as demandas específicas de cada unidade escolar do município;

 

RESOLVE:

 

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Regulamentar o processo de atribuição dos servidores efetivos nas unidades educacionais, para o atendimento das demandas da Educação Básica no ano letivo de 2026.

Art. 2º Todos os profissionais efetivos da educação que integram o quadro de pessoal da Rede Municipal de Ensino deverão participar do processo de atribuição, conforme as

 

disposições desta Instrução Normativa, exceto os profissionais em: I-Vacância, em razão de posse em cargo inacumulável; II - Lotação na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

§ 1º Na inexistência de vaga livre para atribuição de servidor em retorno de vacância, este será alocado em atividade compatível com o cargo de concurso.

§ 2º O servidor efetivo lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura que manifestar interesse em retornar à unidade escolar terá assegurada a lotação em escola do município, conforme disponibilidade de vaga.

Art. 3º A lotação dos servidores observará a capacidade das unidades educacionais, considerando número de alunos, turmas, turnos e matrizes curriculares, bem como a ordem de classificação e pontuação do profissional.

Art. 4º O servidor em readaptação não participará da atribuição no cargo de origem, sendo designado para função específica conforme laudo médico e a necessidade da unidade educacional.

Parágrafo único. Cada unidade deverá dispor de vagas fixas destinadas à readaptação, de acordo com avaliação da perícia médica do município.

Art. 5º Somente após a conclusão e publicação do processo de atribuição no Diário Oficial do Município poderão ser autorizados afastamentos legais, licenças ou cessões, conforme previsto nas Leis Complementares Nº 50/1998, Nº 003/2011 e Nº 013/2024.

Art. 6º A etapa de remoção dos profissionais efetivos ocorrerá somente após a conclusão da atribuição de todos os servidores efetivos.

Art. 7º A contratação temporária para substituições e demandas não supridas por profissionais efetivos somente será permitida após o encerramento das etapas de atribuição e remoção.

SEÇÃO II

DA CONSTITUIÇÃO DAS COMISSÕES DE ATRIBUIÇÃO

Art. 8º A atribuição dos profissionais da educação será de competência da Comissão de Atribuição, que deverá observar rigorosamente as orientações e legislações vigentes.

Art. 9º A Comissão de Atribuição da Unidade Educacional será composta por:

a) Diretor(a) da escola;

b) Técnico(a) da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

c) Presidente do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar (CDCE) de cada escola.

 

Art. 10º O número de membros das Comissões será definido conforme a demanda, sendo no mínimo 5 (cinco) e no máximo 9 (nove), garantindo representatividade dos diretores na proporção de 2 para 1 em relação aos membros do CDCE.

Art. 11º As Comissões deverão lavrar atas de todas as etapas do processo de atribuição, contendo:

I – Classes e/ou aulas atribuídas;

II – Cargos/funções administrativas;

III – Relação de servidores remanescentes;

IV – Recursos interpostos e respectivos pareceres.

SEÇÃO III

DA PUBLICAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO

Art. 12º A listagem de classificação será publicada no endereço eletrônico oficial do município e deverá ser conferida pelas unidades educacionais.

Art. 13º Os servidores serão classificados por ordem decrescente de pontuação, conforme critérios do Anexo II, observando-se, em caso de empate:

I – Maior tempo de serviço no município;

II – Maior idade.

SEÇÃO IV DA ATRIBUIÇÃO

Art. 14º A atribuição de aulas aos professores observará o tempo de serviço, a formação e a habilitação, conforme especificado por etapa da Educação Básica (Educação Infantil e Ensino Fundamental).

Art. 15º A atribuição deverá ser pública, presencial e realizada conforme cronograma oficial (Anexo III), sob a coordenação da Comissão de Atribuição da unidade educacional.

Art. 16º Após concluído o processo de atribuição, eventuais ajustes somente poderão ocorrer em caso de vaga livre, substituição ou fechamento de turma.

Art. 17º Será permitida atribuição para a Sala de Recursos Multifuncional mediante comprovação de habilitação específica.

Art. 18º A contratação de profissionais temporários somente ocorrerá após esgotadas todas as possibilidades de alocação dos servidores efetivos.

 

SEÇÃO V

DOS RECURSOS E DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19º O servidor poderá interpor recurso administrativo contra o processo de atribuição, em processo físico, de forma clara e objetiva, dirigido à Comissão de Atribuição.

Art. 20º A não observância desta Instrução Normativa acarretará responsabilização administrativa, civil e/ou penal dos responsáveis, conforme legislação vigente.

Art. 21º A SEMEC poderá designar equipe de supervisão técnica para acompanhar e garantir o cumprimento desta Instrução Normativa.

Art. 22º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos para o ano letivo de 2026, revogando-se as disposições em contrário.

 

MARLENE MARTINS DA COSTA:31092527168

 

Assinado de forma digital por MARLENE MARTINS DA COSTA:31092527168

Dados: 2025.10.14 10:10:05 -03'00'

 

Secretária Municipal de Educação e Cultura Marlene Martins da Costa

Decreto nº 2245/2023

 

ANEXO I

CRONOGRAMA DE PULBLICAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO EFETIVOS 2025

14/10/2025	Publicação da Instrução Normativa	http://www.amm.org.br/
20/10/2025	Publicação da Listagem de classificação- pela Unidade Educacional	http://www.amm.org.br/
22/10/2025 a 27/10/2025	Prazo para análise de LISTAGEM DE CLASSIFICAÇÃO –pela Unidade Educacional	http://www.amm.org.br/
30/12/2025	Publicação do resultado FINAL da LISTAGEM DE CLASSIFICAÇÃO	http://www.amm.org.br/

ANEXO II

PONTOS DA CLASSIFICAÇÃO POR CLASSE/NIVEL

	A	B	C	D	E
1	101	201	301	401	501
2	102	202	302	402	502
3	103	203	303	403	503
4	104	204	304	404	504
5	105	205	305	405	505
6	106	206	306	406	506
7	107	207	307	407	507
8	108	208	308	408	508
9	109	209	309	409	509
10	110	210	310	410	510
11	111	211	311	411	511
12	112	212	312	412	512
…	…	…	…	…	…

 

ANEXO III

CRONOGRAMA ETAPAS DAS ATRIBUIÇÕES 2025

ETAPAS	FASES	ORGANIZAÇÃO	PERIODO
I – Etapa –	PROFESSORES/COORDENADORES	Disciplina	03.12.2025
Unidades		Específica da
Educacional		Área
		(pedagogo) e
		remanescentes
		(área
		específica).
	TAE e AAE	Nos	04.12.2024
		cargos/funções
		de concurso e
		ou
		enquadramento
II – Etapa – Unidades Educacional Escolas do Campo	PROFESSORES	Disciplina Especifica da Área (pedagogo)	05.12.2024
	TAE e AAE	Nos cargos/funções