PORTARIA N.º 015/2025

“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por idade em favor da Sra. Jucilene Aparecida Gomes”

O Diretor Executivo do PREVI-PORTO, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 1º, inciso “III”, alínea “b”, da Emenda Constitucional n. º 41/03, de 19 de dezembro de 2003, Art. 12, inciso “III”, alínea “b” da Lei Municipal Complementar de n.º 020/2005, de 14 de junho de 2005.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da Sra. Jucilene Aparecida Gomes, portadora do RG n.º ********** SSP/MT, inscrita no CPF/MF n.º ***.***.***-**, efetiva no cargo de Auxiliar Administrativo, classe “D”, nível “XX”, contando com um total de 7.508 dias, ou seja, 20 (vinte) anos, 06 (seis) meses e 28 (vinte e oito) dias, de tempo de contribuição lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com proventos proporcionais e sem direito a paridade, conforme o processo do PREVI-PORTO n.º 011/2025.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se disposições contrárias.

Registre, publique e cumpra-se. Porto Esperidião - MT, 01 de setembro 2025. Jose Renato Martins Diretor Executivo HOMOLOGO: Odirlei Queiroz Faria  Prefeito Municipal