Concede Readaptação de Função a servidora que menciona, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, incisos I, combinado com o art. 95, inciso II da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a regulamentação contida no Decreto Municipal nº 051/2017 que dispõe sobre o Sistema de Readaptação de Função prevista no artigo 23 da Lei Municipal nº 379 de 03 de março de 1999, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o requerimento da Unidade Administrativa competente do Poder Executivo e o Laudo da Junta Médica Oficial do município, em cumprimento das atribuições estabelecidas na legislação pertinente em vigor;

CONSIDERANDO que a servidora foi submetida à perícia da Junta Médica Oficial do Município no dia dezessete de setembro de 2025, a qual encaminhou a servidora para readaptação de função.

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder Readaptação de Função a MARIA SOARES DE AMORIM PANIAGO, servidora efetiva no Cargo de GARI, o qual passará a exercer as atividades inerentes à GUARDA a partir de 12/10/2025 até 08/02/2026.

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 12/10/2025, revogando-se a Portaria nº 456 de dezoito de setembro de 2025, e demais disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 14 de Outubro de 2025.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal