AUTORIZO, HOMOLOGO E RECONHEÇO a contratação direta, por meio de inexigibilidade de licitação, com base no Art. 72 da Lei Federal n° 14.133/21, e a vista do Parecer Jurídico, ofertado em 14 de abril de 2025, da Procuradoria Geral do Município, fundamentada no Art. 74, inciso V, alínea “5º”, da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, Inexigibilidade nº 24/2025 Processo Administrativo n° 125/2025, para contração de aluguel de imóvel e nome da senhora JOSE NILTON LEOCADIO, inscrita no CPF 009.733.261-58, conforme proposta de valor global de R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo objeto consiste na prestação de Serviço de LOCAÇAO DE IMOVEL PARA ORGÃO PUBLICO – LOCALIZADO NA AVENIDA JOSÉ MEDEIROS DE ARAÚJO, SN, DISTRITO DE ADRIANÓPOLIS, VALE DE SÃO DOMINGOS-MT. IMOVEL ESTE, DESTINADO A INSTALAÇÃO DE EXTENSÃO DO CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS.

Vale de São Domingos-MT, 14 de outubro de 2025.

Leandro Azevedo da Cunha

Prefeito Municipal