Portaria de Instauração do Processo Administrativo Sancionador

PORTARIA Nº 462/2025

O Secretário Municipal de Administração e Fazenda, Sr. Lucas Hendrigo Gavski, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 22 do Decreto 026/2024, RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Sancionador para apurar a suposta irregularidade cometida pela empresa ML DO BRASIL EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, CNPJ: 34.075.109/0001-00 identificada no Pregão Eletrônico nº 04/2024, Processo nº 127/2024

Art. 2º Designar a Comissão Processante composta pelos seguintes servidores:

Presidente: Natália Karolina Coelho Silva (Matrícula Funcional nº 1745)

Secretaria: Bruna da Silva Ribeiro (Matrícula Funcional nº 2063)

Membro: Nicole Gabrielly Coelho Silva (Matrícula Funcional nº 2046)

Membro: Sheila Camila Souza da Silva Lorenzon (Matrícula Funcional nº 1986)

Art. 3º A Comissão Processante deverá, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data de sua designação, realizar a instrução processual e apresentar o Relatório Conclusivo, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa fundamentada.

Art. 4º O processo será autuado sob o número 1451/2025.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Nova Guarita, MT, 29 de agosto de 2025.

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Lucas Hendrigo Gavski

Secretário Municipal de Administração e Fazenda