Intimação para Apresentação de Defesa Prévia

Notificante: Município de Nova Guarita, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de Direito Público, com sede administrativa sito à Av. Dos Migrantes, Travessa A, N° 30, em Nova Guarita - MT, inscrito no CNPJ/MF n.° 37.465.598/0001-02.

Intimado: ML DO BRASIL LTDA, com endereço na cidade de Cuiabá - MT, inscrita sob o CNPJ de n.º 34.075.109/0001-00.

Intimação Nº 002/2025

Assunto: Intimação para Apresentação de Defesa Prévia nos autos do Processo Administrativo Sancionador nº 1451/2025

Prezado ML DO BRASIL LTDA

Por meio desta intimação, comunicamos a Vossa Senhoria a instauração do Processo Administrativo Sancionador nº 1451/2025, para apurar as supostas irregularidades cometidas no Pregão Eletrônico nº 04/2024, Processo nº 127/2024

Junto a esta intimação, segue cópia da decisão que instaurou o processo bem como, relatório que indica a descrição das irregularidades cometidas.

Na qualidade de indiciado, Vossa Senhoria tem o direito de apresentar defesa prévia, por escrito, no prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 29 do Decreto n.º 026/2024, contados do recebimento desta intimação, podendo juntar documentos que a sustentem.

A defesa prévia deve ser protocolada na sede da Prefeitura Municipal de Nova Guarita-MT, sito à Av. Dos Migrantes, Travessa A, N° 30, centro, no horário de 07:00h às 11:00h e 13:00h às 17:00h, ou encaminhado nos meios oficiais de comunicação, qual seja: pas@novaguarita.mt.gov.br. Insta salientar que a íntegra do processo se encontra disponível para vista ou cópia no mesmo endereço citado para apresentação da defesa prévia.

Caso Vossa Senhoria não apresente defesa prévia no prazo estipulado, será considerado revel, prosseguindo o processo à sua revelia.

Nova Guarita-MT 29 de agosto de 2025

Atenciosamente,

Bruna da Silva Ribeiro

Vice-Presidente da Comissão Processante