PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 078/2025

INEXIGIBILIDADE Nº. 019/2025

Preâmbulo

O Município de Porto dos Gaúchos/MT, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 03.204.187/0001-33, com sede administrativa na Praça Leopoldina Wilke, n.º 19, – MT, CEP – 78.560-000, fone (66) 3526-2000, por meio da sua CML – Comissão Municipal de Licitação, instituída pela portaria 338/2025 de 01/07/2025, faz saber que em atendimento à solicitação do Secretária Municipal de Administração, realizará Processo de Licitação N° 078/2025, fundamentado na LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 74 - INCISO lIl, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ORGANIZAÇÃO, PLANEJAMENTO, ELABORAÇÃO, APLICAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS OBJETIVAS, PRÁTICAS E DE TÍTULOS, PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, VISANDO O PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DE DIVERSAS ÁREAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS-MT. Conforme descrição abaixo.

1. DAS PARTES

1.1. CONTRATANTE:

MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS - MT, inscrito no CNPJ sob o nº 03.204.187/0001-33, com sede na Praça Leopoldina Wilke, n. 19 – centro, CEP – 78.560-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, portador do RG nº. 1173531-7 SSP/MT e CPF n.º 893.514.361-87, residente e domiciliado na Rua Minervino C. dos Santos, Quadra 103, lote 06, bairro da creche, município de Porto dos Gaúchos – MT, CEP – 78.560-000.

1.2. CONTRATADO:

INSTITUTO NACIONAL DE SELECOES E CONCURSOS - SELECON, inscito no CNPJ n° 24.465.407/0001-52, ENDEREÇO: R DO SENADO, nº 00229, Bairro: CENTRO, Municipio de RIO DE JANEIRO - RJ, CEP: 20.231-005, ora diante chamado simplesmente de CONTRATADO.

2. DO OBJETO:

2.1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ORGANIZAÇÃO, PLANEJAMENTO, ELABORAÇÃO, APLICAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS OBJETIVAS, PRÁTICAS E DE TÍTULOS, PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, VISANDO O PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DE DIVERSAS ÁREAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS-MT.

ITEM	QUANT	DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO	VALOR UNITARIO		VALOR TOTAL
01	01	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PUBLICO	200.000,00		200.000,00

3. DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

A realização de concurso público no âmbito do Município de Porto dos Gaúchos-MT revela-se medida estratégica e imprescindível para o fortalecimento institucional da Administração Pública Municipal. A necessidade decorre não apenas do surgimento de vacâncias no quadro de servidores efetivos, mas também da demanda crescente por ampliação e qualificação dos serviços públicos, em razão do aumento populacional, da complexidade da gestão pública e da necessidade de atendimento eficiente à sociedade.

Além disso, o concurso público é o único instrumento legitimo e constitucionalmente previsto para o provimento de cargos efetivos na Administração Direta e Indireta, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal, o que reforça o imperativo legal e moral dessa medida. A inexistência de certame atualizado compromete a regularidade do funcionamento dos órgãos municipais, sobrecarrega servidores em atividade e inviabiliza a recomposição técnica das equipes, afetando diretamente a entrega de políticas públicas essenciais.

Ademais, observa-se que o Município carece de um banco de reserva técnica de candidatos aprovados, o que limita a reposição ágil de pessoal em caso de aposentadorias, exonerações, falecimentos ou afastamentos prolongados. Essa situação pode levar à interrupção de serviços essenciais, comprometendo a qualidade do atendimento à população. Assim, o concurso visa não apenas suprir cargos imediatos, mas também garantir segurança jurídica, transparência e planejamento de longo prazo à gestão de recursos humanos.

Considerando a importância da temática, que envolve todos os atos necessários ao planejamento, coordenação, supervisão e realização do certame, bem como a elaboração de questões de prova, aplicação, fiscalização, avaliação de provas, julgamento de recursos e divulgação de resultados, constatou-se a necessidade do auxílio de entidade com experiência e conhecimento técnico suficiente para conduzir a operacionalização do processo como um todo até a indicação final do rol de candidatos aprovados.

Desta forma, com fins de evitar a descontinuidade das atividades da Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos - MT, assim como a inviabilidade de realização do Concurso Público pela administração, torna-se imprescindível a contratação de empresa para a realização de certame mediante procedimento licitatório.

A administração Pública é a autoridade específica para a realização de concursos públicos. Ocorre que na maioria dos casos ela não dispõe de condições técnicas especializadas para executá-lo, tendo em vista que é indispensável, além da experiência, o uso de sistemas de logística própria, estrutura, parque gráfico, sistema de atendimento diversificado ao candidato, e diversas outras peculiaridades. Ademais é indispensável o atendimento ao princípio da impessoalidade, e o cauteloso afastamento daqueles que executam o concurso dos candidatos, fato extremamente complexo nos pequenos municípios.

4. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1 As despesas decorrentes do objeto desta licitação serão empenhadas oportunamente em dotações próprias, as quais foram autorizadas através da Lei Municipal nº. 1229/2024 de 17/12/2024 – LOA/2025, conforme segue:

Órgão:------------------------------- 03 – Secretaria Municipal de Administração.

Unidade Orçamentária:-------- 002 – Departamento de Pessoal.

Função:------------------------------ 04 - Administração.

Sub-Função:----------------------- 122 – Administração Geral.

Programa:-------------------------- 0004 – Apoio Administrativo Departamento de Pessoal.

Projeto Atividade:--------------- 2025 – Concurso Público.

Elemento de Despesas:------ 3390.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

RED./Código:--------------------- 0109.

Fonte--------------------------------- 1.500.000000 Saldo --------R$ 150.000,00.

Fonte--------------------------------- 2.500.000000 Saldo --------R$ 50.000,00.

5. DO CONTRATO:

5.1 Será formalizado Contrato com fim vinculativo obrigacional e características de compromisso entre as partes, obedecendo ao que preceitua a LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 74 - INCISO lIl e suas alterações, bem como estabelecer e documentar as responsabilidades e os direitos das partes.

6. DO PAGAMENTO

6.1. O valor total do contrato corresponde a R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), e será pago da seguinte forma:

6.2. O pagamento será efetuado através de TRANSFERENCIA a pessoa jurídica contratada INSTITUTO NACIONAL DE SELECOES E CONCURSOS - SELECON, portadora do CNPJ n° 24.465.407/0001-52, após a Emissão de Nota fiscal.

7. DO FUNDAMENTO LEGAL

7.1. O presente certame está cristalizado nas recomendas prescritas na LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 74 - INCISO llI, com suas alterações e demais Legislações pertinentes.

8. DO FORO

8.1. Fica eleito e convencionado, para fins legais e para questões derivadas deste CERTAME o Foro da Comarca de Porto dos Gaúchos/MT, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

9. FISCAL DE CONTRATOS

9.1. Servidor que preferencialmente deverá ter conhecimento técnico do objeto da contratação, indicado pelo representante da Área Requisitante da contratação e designado pela autoridade competente, para acompanhar e fiscalizar a execução contratual, responsabilizando-se pela verificação do efetivo cumprimento das obrigações pactuadas e respectivo ateste das faturas/notas fiscais.

9.2. Este Contrato será acompanhado em todas as fazes de execução pelo Sr. _________, CPF nº ______ nomeado pela Portaria nº ___/2024.

Porto dos Gaúchos/MT, 14 de outubro de 2025.

Município de Porto dos Gaúchos/MT

VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU

Prefeito Municipal

CONTRATANTE