PARECER CONCLUSIVO Nº 01/2025 – CMDCA/NOBRES

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Nobres/MT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), pela Lei Municipal nº 1176/2011, e conforme o disposto no Edital nº 01/2025, que regulamenta a seleção de projetos para inclusão no Banco de Projetos e financiamento com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), vem, por meio deste Parecer Conclusivo, apresentar o resultado final da análise técnica e deliberação sobre os projetos submetidos, conforme decisão da 2ª Reunião Extraordinária da Gestão 2025/2026, realizada em 07 de outubro de 2025, registrada em ata.

I – DA ANÁLISE TÉCNICA E DELIBERAÇÃO

Após avaliação criteriosa dos projetos apresentados, a Comissão de Orçamento e Fundo, em conjunto com o plenário do CMDCA, deliberou de forma unânime, observando os critérios técnicos e legais previstos no item VI do Edital nº 01/2025, quais sejam: mérito e relevância social, impacto social, viabilidade técnica e financeira, e consonância com o ECA e as resoluções do CONANDA.

A análise atendeu aos princípios da transparência, impessoalidade e controle social, conforme o art. 4º e art. 88 do ECA, que estabelecem a corresponsabilidade entre Estado e sociedade civil na formulação e execução das políticas públicas voltadas à infância e adolescência.

Projetos Aprovados para Financiamento pelo FMDCA

· Projeto Saberes e Encantos Bakairi – Escola Municipal Olavo Mendes Duarte

· Projeto Recreio Diferente – Escola Municipal Marechal Cândido Rondon

· Projeto Patrulha da Paz – Escola Municipal Dalci Cândido de Sousa

· Projeto Pausa Criativa – Escola Municipal Mário Abrão Nassarden

· Projeto Guardiões do Recreio – Escola Municipal Zeferino Dorneles Costa

· Projeto Família e Escola – Escola Estadual Inocência Rachid Jaudy

· Projeto Reforma do Parquinho – Escola Municipal Maria Honorata de Campos

· Projeto Aquisição de TV – Creche Municipal Regina Joana Darck

· Projeto Casinha de Boneca – Creche Municipal Alda Pacheco Serra

· Projeto Estruturação Pedagógica da ASPA – Pastoral do Menor

· Projeto Música Social – Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social

· Projeto Aquisição de Materiais Pedagógicos – APAE Nobres

Os projetos aprovados demonstraram alinhamento com as prioridades do Plano Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, promovendo integração entre educação, assistência social e cultura.

II – DAS ORIENTAÇÕES AOS PROPONENTES CONTEMPLADOS

Em observância ao inciso XV do Edital nº 01/2025 e à Resolução CONANDA nº 137/2010, os proponentes contemplados deverão:

1. Abrir conta bancária zerada e exclusiva para recebimento dos recursos, em instituição financeira oficial.

2. Encaminhar a prestação de contas final até o dia 10 de dezembro de 2025, via e-mail institucional ( cmdca@nobres.mt.gov.br ), em formato PDF e arquivo único.

3. Seguir o modelo de prestação de contas do edital, contendo descrição detalhada de materiais e serviços, três orçamentos, notas fiscais, comprovantes de pagamento, registros fotográficos e declaração de execução.

4. O descumprimento de prazos ou irregularidades implicará devolução integral dos recursos, conforme o art. 70 da Lei nº 4.320/1964.

III – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Após a publicação deste parecer, o CMDCA dará prosseguimento à assinatura dos convênios entre o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) e as entidades contempladas, conforme o cronograma do edital (14 a 16 de outubro de 2025).

O Conselho enfatiza a necessidade de gestão transparente e responsável dos recursos públicos, conforme o art. 204, II, da Constituição Federal e o art. 88, IV, do ECA, assegurando participação popular, efetividade das ações e promoção da equidade social.

Reforça-se o compromisso ético, técnico e pedagógico das entidades conveniadas, de modo a garantir resultados concretos na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente em Nobres/MT.

Nobres – MT, 10 de outubro de 2025

Rayssa Emiliane da Silva Strey Presidente do CMDCA