RESOLUÇÃO Nº 24 DE  22 DE SETEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a aprovação da Proposta de Custeio com Recursos de Cofinanciamento Estadual para manutenção e custeio da Atenção Básica no Município de Cáceres – MT.

O Conselho Municipal de Saúde de Cáceres Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei  Municipal nº 2006 de 09 de junho de 2006 e fulcro no seu Regimento Interno;

Considerando o artigo 198, inciso III, da Constituição da República, que prevê a participação da comunidade como diretriz do Sistema Único de Saúde - SUS; 

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a importância do financiamento estadual para manutenção de serviços médicos, obras de reparo, aquisição de insumos, locação de veículos e suprimento de materiais de consumo necessários ao pleno funcionamento da rede de Atenção Básica;

Considerando a competência legal do Conselho Municipal de Saúde para deliberar, fiscalizar e aprovar a aplicação dos recursos destinados ao Sistema Único de Saúde no âmbito municipal.

 

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Proposta de Custeio com Cofinanciamento Estadual, no valor total de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), destinada à manutenção e custeio da Atenção Básica em Cáceres/MT.

 

Art. 2º Os recursos ficam vinculados exclusivamente às ações e elementos de despesa descritos na tabela abaixo, não podendo ser realocados para outras finalidades:

Atividade / Despesa	Qtd.	Meses	Valor Unitário (R$)	Valor Total (R$)
Mão de Obra – Profissionais Médicos	07	04	23.456,00	656.768,00
Mão de Obra – Profissionais da Construção Civil	01	04	178.954,34	178.954,34
Aluguel de Veículos	05	07	15.500,00	108.500,00
Material de Consumo/Insumo	01	04	269.601,66	269.601,66
Material de Construção	01	04	286.176,00	286.176,00
TOTAL				1.500.000,00

 

Art. 3º O acompanhamento, execução e fiscalização da aplicação dos recursos serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, com controle social do Conselho Municipal de Saúde, devendo ser apresentados relatórios para análise deste colegiado.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Sonia Ferreira Martins

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologo:

Antônia Eliene Liberato Dias

Prefeita Municipal de Cáceres