DE 13 DE OUTUBRO DE 2025.

Dispõe sobre ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal de Vila Rica – MT e dá outras providências.

JOÃO SALOMÃO PIMENTA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de organizar o expediente nas repartições públicas municipais;

CONSIDERANDO o decreto nº 001/2025 que divulga os dias de feriados e pontos facultativos nas repartições públicas no município de Vila Rica, do ano de 2025;

CONSIDERANDO ponto facultativo no dia 28 de outubro, dia do Servidor Público;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.198/2025 que alterou o feriado municipal do dia 31 de outubro, Dia da Reforma Protestante, para o terceiro sábado do mês de agosto como ponto facultativo do dia do evangélico;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal de Vila Rica – MT, o dia 27 de outubro de 2025 (segunda-feira).

Art. 2º O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços considerados essenciais e de interesse público, que, por sua natureza, não podem ser paralisados ou interrompidos, especialmente nas áreas de:

I - Tratamento e abastecimento de água;

II - Assistência médica, ambulatorial e hospitalar;

III- Distribuição de medicamentos da farmácia básica,

IV – Limpeza e Captação do lixo/equipe de emergência da Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas

V - Segurança Pública

VI - Serviços de fiscalização e outros que se fizerem necessários.

Art. 3º Os serviços essenciais deverão ser contínuos, sendo o (a) Secretário (a) da Pasta, responsável por organizar a fim do cumprimento da Lei.

§ 1º Havendo necessidade específica de qualquer setor, fica a critério do secretário da pasta a escala de trabalho.

§ 2º O expediente normal de atendimento será retomado dia 29 de outubro de 2025 (quarta-feira).

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JOÃO SALOMÃO PIMENTA

Prefeito Municipal

Gestão 2025/2028