CERTIDÃO CONTABIL

Resposta a e-mail - setor licitações de 13/10/2025:

Declaramos, para os devidos fins de direito e prova junto ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Matogrosso – TCE-MT ou a qualquer outro órgão de fiscalização interna ou externa, que existe no Orçamento Geral do Município, dotações orçamentárias com saldo disponível, para cobertura e contabilização provenientes do processo de ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, para a seguinte finalidade;

OBJETO
Adesão à adesão à Ata de Registro de Preços nº 48/2025 originada do Processo Licitatório nº 23/2024 e Pregão Eletrônico nº 20/2024, para a aquisição de veículo utilitário tipo caminhonete pick up para atender a demanda do município de Campinápolis-MT.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 2025	SALDO A SER UTILIZADO
06-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO	R$ 951.570,00
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 30% 06.002.12.361.0012.1097 4.4.90 1.540.0000000 – RED. 41	R$ 951.570,00
07-SECRETARIA DE SAÚDE	R$ 317.190,00
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE 07.002.10.122.0001.2014 4.4.90 1.500.1002000 – RED. 88	R$ 317.190,00
08-SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	R$ 317.190,00
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ASSIST. SOCIAL 08.001.08.122.0001.2012 4.4.90 1.500.0000000 – RED. 92	R$ 317.190,00
TOTAL	R$ 1.585.950,00

EM CASOS DE ALTERAÇÃO DA FUNCIONAL PROGRAMATICA ENTRE O EXERCÍCIO CORRENTE E SUBSEQUENTE, FAZ NECESSÁRIO O APOSTILAMENTO DE NOVA DOTAÇÃO.

As conclusões aqui dispostas ficam vinculadas as informações apresentadas no processo, fato que nos exime de qualquer responsabilidade por alterações que por ventura possam ocorrer durante o tramite do certame até a devida contratação.

Ainda, conforme jurisprudência do TCE-MT cita o ACÓRDÃO Nº: 2394/2015 - TRIBUNAL PLENO “O contador não responde por fracionamento de despesas e pela consequente não realização de processo licitatório, uma vez que não se trata de fato afeto às atribuições inerentes ao seu cargo, mesmo que tenha promovido à contabilização de despesas que, uma vez somadas, exigiriam, em tese, a prévia realização de licitação”.

Nos termos do que dispõe o inciso I e II, do artigo 16 da Lei Complementar 101/00 LRF, declaro que as despesas acima mencionadas possuem adequação orçamentaria quando da elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025 conforme dispõe o Art. 5º da Lei 1.440/2024 que regulamentam o remanejamento de até 30% do total do Orçamento, para suplementar dotações, com déficit orçamentário, em razão de alocação dos recursos necessários para sua realização.

Informamos que o limite de 30% de remanejamento estipulado em LOA, já foi atingido mais de 24,5% devendo requerer atenção.

Sendo o que temos para o momento,

Campinápolis - MT, 13 de outubro de 2025.

DOUGLAS VENICIO ANTUNES NONNEMACHER

CONTADOR CRC/GO – 19107/O-2 T-MT