ATO DE REVOGAÇÃO - Dispensa nº 12/2025
15 de Outubro de 2025
Processo Administrativo nº 51/25
Considerando que o processo licitatório em referência, destinado aquisição de câmeras de segurança para sistemas de monitoramento e vigilância por vídeo, em atendimento a demanda da Secretaria Municipal de Educação do Município de Porto Esperidião/MT, ainda não teve sua sessão finalizada;
Considerando a necessidade de proceder à melhor descrição do item, de modo a assegurar a eficiência da contratação e a economicidade na aplicação dos recursos públicos;
Considerando, ainda, o disposto no art. 71 da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a Administração a rever revogar a licitação por razões de interesse público, devidamente justificadas;
REVOGO o presente processo licitatório, determinando que sejam adotadas as medidas administrativas cabíveis para sua regular reabertura oportunamente, após a realização da melhor descrições dos itens.
Publique-se. Cumpra-se.
Porto Esperidião/MT, 14 de outubro de 2025.
ODIRLEI QUEIROZ FARIA - Prefeito Municipal