AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À ABERTURA, CONSOLIDAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE JURUENA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:

ART. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura, consolidação e denominação da Rua Maceió, com extensão de 112,16 metros e largura de 11,00 metros, totalizando área de 1.343,76 m², situada entre os lotes nºs 04 a 09 da Quadra 39 do Loteamento Cidade Alta, área classificada como Expansão Urbana.

ART. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Juruena/MT, 14 de Outubro de 2025.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena/MT