AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER AO PROLONGAMENTO E CONSOLIDAÇÃO DE VIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE JURUENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:

ART. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o prolongamento e consolidação da Rua H1-24, com área total de 685,850 m², localizada no perímetro urbano deste Município.

ART. 2º O prolongamento da via será realizado de acordo com as normas técnicas de urbanização e legislação municipal pertinente, garantindo sua integração à malha viária existente.

ART. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Juruena/MT, 14 de Outubro de 2025.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena/MT