PROCESSO LICITATÓRIO Nº 046/2024 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 031/2024

Pelo presente instrumento, de um lado, PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO MUNDO inscrita no CNPJ Nº 01.614.517/0001-33, situado na Rua Nunes Freire, 12 – Alto da Bela Vista – Novo Mundo - MT – CEP 78.528-000 neste ato representado pelo Prefeito CASCIANO MARTINS REIS, brasileiro, convivente, servidor público e produtor rural, portador do RG nº ***0534-0 SSP/MT, inscrito no CPF nº ***.681.391-**, doravante denominada CONTRATANTE, e, de outro lado, CONSULTEC SISTEMAS E TECNOLOGIA LTDA inscrita no CNPJ sob nº 49.999.622/0001.64, com sede na Rua Urutau, 272, Vila Cascata, Município de Arapongas -PR, doravante denominada CONTRATADA, têm entre si, justas e contratadas, a prorrogação da Ata de Registro de Preços nº 27/2024, com fundamento na Lei nº 14.133/2021, especialmente nos seus arts. 65 e 106, e na legislação vigente, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

Prorrogar a Ata de Registro de Preços nº 27/2024, referente à Serviços de Cessão de Uso de Software para Auxílio na Formação e Elaboração de Preço das Compras Públicas, da Prefeitura Municipal de Novo Mundo/MT, conforme especificações constantes no edital, seus anexos e demais condições estabelecidas na referida ata.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA

O prazo de vigência da ata será prorrogado por mais 12 (doze) meses a contar de 15/10/2025, até 15/10/2026, conforme previsto no art. 106, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, observando-se o limite máximo de 12 meses para a prorrogação.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS CONDIÇÕES

A prorrogação ocorre nos mesmos termos, condições e preços estabelecidos na ata original, que permanece inalterada, em conformidade com o art. 106, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, garantindo a continuidade do fornecimento de combustíveis às necessidades da CONTRATANTE.

CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Este termo de prorrogação integra a Ata de Registro de Preços nº 27/2024, e passa a fazer parte integrante do instrumento original, permanecendo todas as cláusulas e condições nela previstas, exceto pelo prazo aqui ajustado.

E, por estarem assim justas e contratadas, firmam o presente termo em duas vias de igual teor e forma.

Novo Mundo–MT, em 14 de outubro de 2025.

 

CASCIANO MARTINS REIS

Contratante

CONSULTEC SISTEMAS E TECNOLOGIA LTDA

Contratada