PORTARIA Nº 397/2025

10 DE OUTUBRO DE 2025.

“Dispõe sobre revogação de Portaria por interesse público e dá outras providências correlatas”.

O Prefeito Municipal de Novo São Joaquim, Estado de Mato Grosso, Sr. Leonardo Faria Zampa, usando de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 63, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Novo São Joaquim, que confere competência ao Chefe do Poder Executivo para expedir decretos, portarias e outros atos administrativos, considerando o princípio da autotutela administrativa, previsto no art. 53 da Lei Federal nº 9.784/1999, que assegura à Administração Pública o poder de anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, considerando que a Portaria nº 397/2025, não produziu efeitos legais:

R E S O L V E:

Art. 1º- Anular integralmente, por interesse público, a Portaria nº 397/2025, de 10 de outubro de 2025.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Retroagindo seus efeitos para o dia 10 de outubro de 2025.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se Publique-se Cumpra-se

Novo São Joaquim-MT, 14 de outubro de 2025

LEONARDO FARIA ZAMPA

Prefeito Municipal