OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de casa de apoio, destinada ao acolhimento de pacientes e seus acompanhantes, bem como de beneficiários da assistência social em situação de vulnerabilidade e/ou violação de direitos, vinculados ao Município de Água Boa – MT.

BASE LEGAL: Artigos 74, inciso I, da Lei nº. 14.133, de 01.04.2021.

EMPRESA: Osvanilda Pereira Maciel

CNPJ/CPF: 58.837.623/0001-01

VALOR GLOBAL: R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso I da Lei n°. 14.133/2021.

PRAZO DE EXECUÇÃO: 12 meses.

JUSTIFICATIVA: Anexa nos autos do processo de Inexigibilidade nº. 045/2025.

Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de Inexigibilidade nº. 045/2025, nos termos do Art. 54 da Lei n°. 14.133/2021 e suas atualizações.

Água Boa, em 14 de outubro de 2025.

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal