LEI MUNICIPAL N.º 1353/2025    DE 14 DE OUTUBRO DE 2025

“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação e dá outras providências.”

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente para o exercício de 2025, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para criar as seguintes dotações orçamentárias.

ÓRGÃO:	06 - Secret. Municipal de Saúde
Unidade:	02 – Fundo Municipal de Saúde
Função:	10 – Saúde
SUBFUNÇÃO:	301 – Atenção Básica
PROGRAMA:	5007 – Saúde Integral ao Alcance de Todos
PROJ/ATIVIDADE: 2048 – Manut. Das Ativ. De Atenção Básica - PSF
3.3.90.39	Outras Serv. De Pessoa Jurídica		R$ 150.000,00
3.3.90.36	Outras Serv. De Pessoa Física		R$ 60.000,00
3.3.90.30	Material de Consumo		R$ 90.000,00
TOTAL DA ATIVIDADE				R$ 300.000,00

Art. 2º. Será utilizado como fonte de recursos para abertura das dotações no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) o Excesso de Arrecadação.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder á inclusão das despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, na Lei Orçamentária Anual – LOA e no Plano Plurianual – PPA, para os exercícios de 2022 à 2025.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia – MT, 14 de Outubro de 2025.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal