DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE APIACÁS/MT CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM O SINDICATO RURAL DE APIACÁS/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 O Exmo. Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de convênio com o Sindicato Rural de Apiacás/MT, inscrito no CNPJ nº 06.696.059/0001-42, com sede na Avenida Primeiro de Maio, Bairro Primavera, Apiacás/MT, visando a cooperação técnica e financeira para o desenvolvimento de cursos de capacitação profissional e de formação à comunidade.

Art. 2º - Para a execução do convênio de que trata o artigo anterior, o Município de Apiacás, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 01.321.850/0001-54, repassará ao Sindicato Rural de Apiacás/MT o valor anual de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em parcela única.

Art. 3º - O Sindicato Rural de Apiacás/MT, por meio de seu Núcleo de Apoio Técnico (NAT), com apoio do Sistema FAMATO e SENAR, compromete-se a aplicar os recursos repassados exclusivamente na promoção de cursos, oficinas e treinamentos de interesse público, destinados a toda a população do Município.

Art. 4º - O convênio firmado deverá conter cláusulas de prestação de contas, em conformidade com a legislação vigente, devendo o convenente apresentar relatório circunstanciado das atividades realizadas e comprovação da aplicação dos recursos recebidos.

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignados na seguinte dotação orçamentária, suplementada se necessário.

- 4.573 - Administração / Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico.

- 2.092 - CONTRIBUICAO A ENTIDADES E ASSOCIACOES.

- 223 - 3.3.50.41.00.00.00.00 – CONTRIBUICOES.

- 224 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 14 de Outubro de 2025.

 

JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS
Prefeito Municipal