SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 012/2024

Segundo Termo aditivo ao Contrato n.º 012/2024, que entre si celebram a PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCIARA - MT e a Empresa SERVIÇOS DE ENGENHARIA JM LTDA, CNPJ 39.826.240/0001-85 na forma e condições seguintes.

Aos dezessete dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, as partes a seguir identificadas, de um lado, o MUNICÍPIO DE LUCIARA – MT, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 03.503.620/0001-31, com sede na Avenida Lúcio Pereira Luz N° 450, Centro - Luciara - Mato Grosso - CEP: 78.660-000, neste ato representado por seu Prefeito, o Sr. PARASSU DE SOUZA FREITAS, brasileiro, divorciado, residente e domiciliado nesta cidade, portador do documento de Identidade n.º 1530417 SSP/GO, e inscrito no CPF n.º 280.918.331-72, doravante denominado CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa: SERVIÇOS DE ENGENHARIA JM LTDA, CNPJ 39.826.240/0001-85, com endereço na Av. Flávio Ferreira Lima, nº 960, Centro, Campinápolis-MT, CEP 78.630-000, Neste ato representado pelo seu Representante Legal Sr.(a), JAIRA SOARES MARTINS, Engenheira, CREA/MT nº 048047, portadora do CPF: n° 055.469.091-88, doravante denominada CONTRATADA, ajustam entre si o termo aditivo contratual, alterando as cláusulas a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA PRORROGAÇÃO

1.1. A prorrogação do prazo de vigência, com início a partir do encerramento do prazo inicialmente estipulado, qual seja: 17/05/2025 até a data de 17/05/2026.

1.2. Realiza-se o Acréscimo de R$ 79.442,99 ao Contrato Principal, equivalendo à 11,26% do valor total do contrato principal, sendo:

VALOR ANTERIOR AO REAJUSTE
Item	Descrição	Unid	Qtde	Valor Unitário	Valor total
1	Serviço de equipe/mão de obra para atender as demandas de construção de 20 unidades habitacionais para o município de Luciara-MT.	UND	20	R$ 35.263,00	R$ 705.260,03

VALOR APÓS O REAJUSTE
Item	Descrição	Unid	Qtde	Valor Unitário	Valor total
1	Serviço de equipe/mão de obra para atender as demandas de construção de 20 unidades habitacionais para o município de Luciara-MT.	UND	20	R$ 39.235,15	R$ 784.703,02

CLÁUSULA SEGUNDA – DA BASE LEGAL/

2.1. O presente Termo Aditivo tem por fundamento o disposto na Lei 14.133/21 e suas alterações, com a presença do interesse público e a conveniência administrativa, em face de se tratar de atividade essencial à Administração.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO

3.1. As demais Cláusulas e dispositivos do Contrato Principal continuam inalteradas, ratificando-o, no todo, para todos os fins e efeitos.

CLÁUSULA QUARTA – DO FORO

4.1. Para dirimir todas as questões oriundas do presente Contrato será competente o foro da Comarca de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir questões oriundas do Presente Contrato, quando não resolvidas por meios administrativos e amigáveis.

E por estarem de acordo, as partes firmam o presente Termo Aditivo de prazo para a execução da obra, oriundo do Contrato Administrativo n.º 012/2024, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma arquivada na sede da CONTRATANTE, ratificando todas as demais Cláusulas do contrato primitivo.

Luciara – MT, 16 de maio de 2025.

MUNICÍPIO DE LUCIARA – MT

Parassu de Souza Freitas

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

SERVIÇOS DE ENGENHARIA JM LTDA

CNPJ: 39.826.240/0001-85

JAIRA SOARES MARTINS

CONTRATADA