DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e Considerando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional; Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, de conformidade com o art. 120 e 140 da Lei nº 14.133, de 2021, e conforme estabelecido no Decreto Municipal n° 4.365/2024;

que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];

Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;

RESOLVE

Art. 1º - Nomear Fiscal de CONTRATO referente ao processo nº 4905/2025, INEXIGIBILIDADE nº 014/2025, para acompanhar e fiscalizar a execução do referido CONTRATO na forma e condições abaixo relacionadas.

CONTRATO Nº		072/2025.
OBJETO:		CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ARTÍSTICOS, RECREATIVOS E CÊNICOS, PARA A REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÕES CULTURAIS NO EVENTO “DIA DAS CRIANÇAS 2025”.
EMPRESA/NOME:		WOW PRODUCOES LTDA.
CNPJ/CPF:		62.186.803/001-30.
VALOR TOTAL		R$ 62.000,00 (Sessenta e dois mil reais).
FISCAL TITULAR
SERVIDOR (A):		SIRLEI ALMEIDA DA SILVA
MATRÍCULA:		0232
CARGO:		PROFESSORA
FISCAL SUPLENTE
SERVIDOR (A):	ELISANGELA FERREIRA DA SILVA OLIVEIRA
MATRÍCULA:	0427
CARGO:	PROFESSORA

Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado

no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT.

JEOVAN FARIA