PORTARIA N° 661 DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.

15 de Outubro de 2025

Pref. Campinápolis

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e Considerando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional; Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, de conformidade com o art. 120 e 140 da Lei nº 14.133, de 2021, e conforme estabelecido no Decreto Municipal n° 4.365/2024;

que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];

Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;

RESOLVE

Art. 1º - Nomear Fiscal de CONTRATO referente ao processo nº 4562/2025, PREGAO ELETRONICO nº 013/2025, para acompanhar e fiscalizar a execução das referidas ATAS DE REGISTRO DE PREÇO na forma e condições abaixo relacionadas.

ARP Nº

064/2025, 065/2025, 066/2025, 067/2025, 068/2025, 069/2025, 070/2025, 071/2025 e 072/2025.

OBJETO:

Registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais hidráulicos (tubos, conexões, torneiras, registros, válvulas, caixas d’água, bombas e demais itens correlatos), destinados a atender às necessidades da Administração Pública Municipal, especialmente nas ações de manutenção, reparo, conservação e expansão da rede de abastecimento de água, esgotamento sanitário, prédios públicos, escolas, unidades de saúde e demais dependências vinculadas à municipalidade.

EMPRESA/NOME:

COMERCIAL VANGUARDEIRA LTDA;

MF DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA;

D G HIROTANI LTDA;

JM MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E FERRAMENTAS LTDA;

ATRIUM INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAGENS LTDA;

BHATEL COMERCIO E SERVICOS LTDA;

PLANOS COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA;

VITORIA SCALDELAI JACINTHO LTDA;

CONSTRUFER MAQUINAS CONSTRUCOES FERRAMENTAS E EPI S LTDA.

CNPJ/CPF:

10.942.831/0001-36;

60.388.517/0001-21;

52.831.040/0001-89;

50.361.495/0001-52;

46.423.434/0001-03;

82.150.483/0001-75;

15.096.019/0001-50;

41.429.108/0001-81;

37.853.101/0001-15.

VALOR TOTAL

R$ 97.206,00 (Noventa e sete mil e duzentos e seis reais);

R$ 53.640,00 (Cinquenta e três mil e seiscentos e quarenta reais);

R$ 66.804,90 (Sessenta e seis mil e oitocentos e quatro reais e noventa centavos);

R$ 21.147,00 (Vinte e um mil e cento e quarenta e sete reais);

R$ 8.648,80 (Oito mil e seiscentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos);

R$ 36.336,00 (Trinta e seis mil e trezentos e trinta e seis reais);

R$ 497.950,00 (Quatrocentos e noventa e sete mil e novecentos e cinquenta reais);

R$ 11.488,00 (Onze mil e quatrocentos e oitenta e oito reais);

R$ 134.740,00 (Cento e trinta e quatro mil e setecentos e quarenta reais).

FISCAL TITULAR

SERVIDOR (A):

SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA NETO

MATRÍCULA:

3632

CARGO:

AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DO MEIO AMBIENTE

FISCAL SUPLENTE

SERVIDOR (A):

PAULO CESAR DA SILVA AGUIAR

MATRÍCULA:

1507

CARGO:

GESTOR ADMINISTRATIVO DO DAE

Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado

no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT.

JEOVAN FARIA

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