DE 14 de Outubro de 2025

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAUCHOS-MT, no uso de suas atribuições legais, e ainda no que dispõe o Art. 40 a 43 da Lei 4.320/64, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial e incluir fonte de recursos até o valor total de R$ 20.815,00 (Vinte Mil Oitocentos e Quinze Reais), no Orçamento vigente do Município de Porto dos Gaúchos-MT, conforme discriminado abaixo:

ADICIONA:

ORGÃO: Secretaria Municipal de Assistência Social............................................................. 06

UNIDADE: FMAS Fundo Municipal de Assistência Social................................................. 003

FUNÇÃO: Assistência Social................................................................................................... 08

SUB FUNÇÃO: Assistência Comunitária.............................................................................. 244

PROGRAMA: Bolsa Família............................................................................................... 0053

PROJ/ATIV: IGD Bolsa Família.......................................................................................... 2663

ELEMENTO DE DESPESA:

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil: 3190.11.00.00.00...................... R$ 14.000,00

Obrigações Patronais: 3190.13.00.00.00.................................................................. R$ 1.815,00

F. R: 2.660.000000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS................................................................................................................................. R$ 15.815,00

ADICIONA:

ORGÃO: Secretaria Municipal de Assistência Social............................................................. 06

UNIDADE: FMAS Fundo Municipal de Assistência Social................................................. 003

FUNÇÃO: Assistência Social................................................................................................... 08

SUB FUNÇÃO: Assistência Comunitária.............................................................................. 244

PROGRAMA: Bolsa Família............................................................................................... 0053

PROJ/ATIV: IGD Bolsa Família.......................................................................................... 2663

ELEMENTO DE DESPESA:

Indenizações e Restituições: 3390.93.00.00.00........................................................ R$ 5.000,00

F. R: 1.660.000000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS................................................................................................................................... R$ 5.000,00

TOTAL ADICIONADO........................................................................................... R$ 20.815,00

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, na forma do art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotações a baixo.

ANULA:

ORGÃO: Secretaria Municipal de Assistência Social............................................................. 06

UNIDADE: FMAS Fundo Municipal de Assistência Social................................................. 003

FUNÇÃO: Assistência Social................................................................................................... 08

SUB FUNÇÃO: Assistência Comunitária.............................................................................. 244

PROGRAMA: Bolsa Família............................................................................................... 0053

PROJ/ATIV: IGD Bolsa Família.......................................................................................... 2663

ELEMENTO DE DESPESA:

Equipamentos e Material Permanente: 4490.52.00.00.00... red. 353..................... R$ 15.815,00

F. R: 2.660.000000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS ................................................................................................................................. R$ 15.815,00

ANULA:

ORGÃO: Secretaria Municipal de Assistência Social............................................................. 06

UNIDADE: FMAS Fundo Municipal de Assistência Social................................................. 003

FUNÇÃO: Assistência Social................................................................................................... 08

SUB FUNÇÃO: Assistência Comunitária.............................................................................. 244

PROGRAMA: Convivência e Fortalecimento de Vinculo .................................................. 1006

PROJ/ATIV: Melhorar a Qualidade de Vida Criança. Adol. Idoso..................................... 2838

ELEMENTO DE DESPESA:

Material de Consumo: 3390.30.00.00.00... red. 365................................................. R$ 5.000,00

F. R: 1.660.000000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS................................................................................................................................... R$ 5.000,00

TOTAL ANULADO................................................................................................. R$ 20.815,00

Art. 3º As alterações constantes do art. 1º desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 939/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 e suas alterações, e a Lei Municipal nº 1.228/2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 - LDO.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, Gabinete do Prefeito em, 14 de Outubro de 2025.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

Prefeito Municipal