Autoriza o Poder Executivo Municipal de Novo Horizonte do Norte, a abrir credito especial na Lei Municipal nº 1.511 de 19 de dezembro de 2024 - que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2025.

AGENOR EVANGELISTA DA SILVA JUNIOR, Prefeito do Município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Novo Horizonte, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 1.511 de 19 de dezembro de 2024, no valor de R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS), na dotação abaixo discriminada:

	10.005		Departamento de Cultura, Esportes e Lazer
	13		Cultura
	13.392		Difusão Cultural
	13.392.0130		Apoio Cultural, Artísticos e Festividades Municipais
	13.392.0130........ 44.90.52.00.		Aquisição de Veículo Ônibus Equipamento e Material Permanente R$ 600.000,00
FONTE		1.701.0000.000 Transferência de Convênio ou Instrumentos Congêneres do Estado

Art. 2º A despesa decorrente do crédito suplementar de que trata o artigo 1º, correrão por excesso de arrecadação por fonte de recursos, 1701.000.000 ATRAVÉS DO TERMO DE CONVÊNIO Nº 0296/2025 DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LASER, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigido pela Lei Complementar nº 101/2000, na Lei Municipal nº 1.357/2021 de 06 de dezembro de 2021, que trata do Plano Plurianual, período de 2022 a 2025 e suas alterações, na Lei Municipal nº 1.501/2024, de 09 de julho de 2024, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, e Lei Municipal nº 1.511, de 19 de dezembro de 2024, que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2025.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Novo Horizonte do Norte (MT), 14 de outubro de 2025.

Agenor Evangelista da Silva Junior

Prefeito Municipal