Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, Inciso IX da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 187, de 22 de outubro de 2013 e dá outras providências.

Alei Fernandes, prefeito municipal de Sorriso, estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter excepcional, para suprir vagas de profissionais afastados para cargos de gestão ou em licença, e atender aos programas especiais vinculados a Secretaria Municipal de Educação, por meio de processo seletivo simplificado, nos termos art. 37, Inciso IX da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 187, de 22 de outubro de 2013, profissionais de acordo com a tabela a seguir especificada:

CARGO	CARGA HORÁRIA	Nº DE VAGAS
Intérprete de Libras	30h	08
Assistente Social	30h	06
Desenvolvedor de Tecnologias Educacionais	40h	05
Professor de Educação Básica I	20h	80
Professor de Educação Básica I	30h	100
Professor de Educação Básica I	40h	80
Psicólogo	40h	6
Técnico Administrativo I	40h	30

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 14 de outubro de 2025.

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração