PORTARIA Nº 0348/SAD/2025 DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.

“Dispõe sobre a licença maternidade para a servidora contratada da Prefeitura do Município de Santa Cruz do Xingu – MT.”

A Prefeita do Município de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, a Sra. JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, e;

CONSIDERANDO o atestado médico entregue pela Secretaria de Educação no Departamento de Recursos Humanos no dia 14 de outubro de 2025, solicitando o afastamento da servidora para fins de licença maternidade desde o dia 29 de agosto de 2025;

CONSIDERANDO que a servidora está afastada de suas atividades desde o dia 29 de agosto de 2025;

CONSIDERANDO que as folhas de pagamentos dos meses de agosto e setembro do ano de 2025 já foram pagas e as informações enviadas ao E-Social, sendo inviável o lançamento retroativo da licença;

RESOLVE:

Art. 1° - CONCEDER a Licença Maternidade para a servidora pública municipal, a senhora REGIANE COSTA CAMARGO, inscrita no CPF sob o Nº. 051.383.031-63, no cargo em comissão de CHEFE DO SETOR DE SERVIÇOS GERAIS, sob a matrícula Nº. 1134, lotada na Secretaria de Educação do Município de Santa Cruz do Xingu – MT.

Parágrafo Único - O prazo da licença será de 180 (cento e oitenta) dias, sendo 120 (cento e vinte) dias pagos pelo INSS e 60 (sessenta) dias pelo Município. O prazo iniciará no dia 14 de outubro de 2025 e terminará em 24 de fevereiro de 2026, ocorrendo o desconto de 46 dias referente ao período de 29 de agosto de 2025 ao dia 13 de outubro de 2025.

Art. 2°- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal

De 14 de outubro de 2025.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

JORAILDES SOARES DE SOUSA

Prefeita Municipal