PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2025

PROCESSO Nº 006/2025

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA LOCAÇÃO DE ÔNIBUS E MICRO-ÔNIBUS POR QUILÔMETRO RODADO.

O Prefeito Municipal de Campo Verde-MT, Alexandre Lopes de Oliveira, no uso das atribuições que lhe conferem a legislação vigente, e tendo em vista supremacia do interesse público e o disposto no inciso II, art. 71 da Lei nº 14.133/2021, que faculta à Administração Pública a revogação da licitação por razões de interesse público, por motivo de conveniência e oportunidade, RESOLVE:

Revogar o Pregão Eletrônico nº 001/2025, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA LOCAÇÃO DE ÔNIBUS E MICRO-ÔNIBUS POR QUILÔMETRO RODADO, considerando que o fornecedor declarado vencedor não comprovou a regularização da titularidade do veículo no prazo estabelecido, conforme notificação publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, em 09 de maio de 2025;

Considerando a recomendação da Procuradoria Municipal, via Parecer Jurídico nº 133/2025; e

Considerando ainda o Ofício nº 441/2025, encaminhado pela Secretaria Municipal de Educação, o qual consta solicitação formal para a revogação do pregão, em virtude da necessidade de reavaliação da oportunidade e conveniência administrativa para a execução do objeto inicialmente pretendido, diante de ajustes orçamentários e da revisão da estratégia de contratação no âmbito da Secretaria.

Em conformidade com o § 3º, art. 71, da Lei 14.133/21, assegura-se a todos os interessados a prévia manifestação, no prazo de cinco dias úteis, garantindo o contraditório antes da formalização definitiva da revogação.

Campo Verde, 14 de outubro de 2025.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal