Decreto nº 2.298, de 14 de outubro de 2025.

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

Considerando a Lei Municipal nº 3.319, de 13 de outubro de 2025 que, Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Especial e dá outras providências.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto no orçamento do exercício corrente crédito especial, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), na dotação abaixo discriminada:

09.101	Secretaria Municipal Saúde
10	Saúde
10.301	Atenção Básica
10.301.0027	Juara com Saúde
10.301.0027.1283 44.90.52.00	Aquisição de Ambulância Equipamentos e Material Permanente ............................... R$ 250.000,00
FONTE	1.621.3210000 Transferências do Estado decorrentes de emendas parlamentares individuais

Art. 2º A despesa decorrente do crédito especial de que trata o artigo 1º, correrão por excesso de arrecadação por fonte de recursos, abaixo mencionada, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 14 de outubro de 2025.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município