Pelo presente instrumento, com base na Lei nº 14.133/2021, adjudico o objeto: aquisição de 1 (um) aparelho condicionador de ar com capacidade de 24.000 BTU’S, na voltagem 220V, para utilização deste Poder Legislativo; da dispensa física de licitação nº 013/2025, em favor da empresa ELETROMAR MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA, inscrito no CNPJ n° 32.951.535/0066-80, com sede na Rua, Arnaldo Estevao de Figueredo, nº759, Centro, Rondonópolis – MT CEP: 78700-100, pelo valor total de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais), nos termos do artigo 71, inciso IV da referida lei.

A homologação da presente dispensa física de licitação é feita nos termos do artigo 71, inciso IV da Lei nº 14.133/21, tendo em vista a manifestação do Agente de Contratação que, em análise aos documentos apresentados pela empresa vencedora, constatou o atendimento de todas as condições prevista no edital.

A empresa vencedora fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecida no contrato entre as partes, nos termos da lei nº 14.133/21, bem como a executar o objeto adjudicado nos termos e prazos estipulados.

Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação para Dispensa Física no Diário Oficial do Município e no Portal de Transparência deste Poder Legislativo, para fins de publicidades e transparência nos termos do artigo 54 e 176, II da lei 14.133/2021.

São José Do Povo - MT, 14 de outubro de 2025.

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Nilson Tavares Cerqueira

Presidente da Câmara Municipal