Pelo presente instrumento, com base na Lei nº 14.133/2021, adjudico o objeto: contratação de uma empresa especializada para realizar o fornecimento parcelado de materiais de expediente, para utilização deste Poder Legislativo; da dispensa física de licitação nº 011/2025, em favor da empresa M N DE OLIVEIRA FILHO LTDA, inscrito no CNPJ nº 15.156.053/0003-35, com sede na Av. Marechal Rondon, Centro, Nº 451, Rondonópolis – MT CEP: 78700-075, pelo valor total de R$ 13.824,08 (treze mil, oitocentos e vinte e quatro reais e oito centavos), nos termos do artigo 71, inciso IV da referida lei.

A homologação da presente dispensa física de licitação é feita nos termos do artigo 71, inciso IV da Lei nº 14.133/21, tendo em vista a manifestação do Agente de Contratação que, em análise aos documentos apresentados pela empresa vencedora, constatou o atendimento de todas as condições prevista no edital.

A empresa vencedora fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecida no contrato entre as partes, nos termos da lei nº 14.133/21, bem como a executar o objeto adjudicado nos termos e prazos estipulados.

Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação para Dispensa Física no Diário Oficial do Município e no Portal de Transparência deste Poder Legislativo, para fins de publicidades e transparência nos termos do artigo 54 e 176, II da lei 14.133/2021.

São José Do Povo - MT, 14 de outubro de 2025.

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Nilson Tavares Cerqueira

Presidente da Câmara Municipal